Pequeno glossário de termos de saúde pública autor: clarisvan do couto gonçalves

PEQUENO GLOSSÁRIO DE TERMOS DE SAÚDE PÚBLICA
Autor: CLARISVAN DO COUTO GONÇALVES
Ações de Saúde - A expressão ações e serviços de saúde é o Titulo II, Capitulo I, da Lei 8.080/90. Os artigos 4° e 5° fazem menção às "ações e serviços de saúde" sem, entretanto apresentar uma definição e principalmente seu alcance. Esta imprecisão suscitou ao longo do tempo de existência do Sistema Único de Saúde polêmicas, pois, seria a partir de tal definição que se estabeleceria o planejamento do Sistema e seriam alocados os recursos. Em 03 de agosto de 2000 o Tribunal de Contas da União proferiu decisão que teve como Ministro Relator Humberto Guimarães Souto que contém o seguinte teor:
"Decisão
O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator.
DECIDE: firmar entendimento no sentido que o termo "demais ações de saúde", contido no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 8.142/90, refere-se ás ações de promoção, proteção e recuperação da saúde inseridas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, conforme as disposições dos art. 196 e 198, II, da Carta Magna, do inciso III do art. 5° da Lei nº 8.080/90, bem como aquelas ações constantes do art. 200 da Constituição Federal c/c o art. 6° da Lei 8080/90".
O princípio da integralidade das ações e serviços de saúde, sob o prisma da horizontalidade: não se deve separar ações de promoção, proteção e recuperação, mas sim integrá-las e oferecê-las à população de forma igual e universal. CF 198 II (16) Atividades preventivas, sem prejuízo das assistenciais. Nesse item, rompe-se uma outra prática prejudicial ao sistema de saúde e que imperou durante décadas. A famosa dicotomia entre prevenção e assistência. Marcador teórico do sistema de saúde, sob gestão diversa, em que os serviços previdenciários de saúde se dedicavam mais às ações curativas e MS, Estados e Municípios, mais às ações preventivas. Lei 8.080, 5 III (27) A demanda da população geralmente é por serviços assistenciais que respondem às suas necessidades sentidas.