O Policial Fernando Recebe Determinação Para Investigar A

autos, devendo e podendo este, buscar a verdade real dos fatos descritos em questão, para reforçar esta afirmativa nos utilizamos dos dizeres de Capez que afirma: “... o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, não se conformando com a verdade formal constante dos autos” ( Fernando capez, curso de processo penal, 16º Ed, editora saraiva, 2009 são Paulo, p.31); e ainda reforça Nestor Távora (curso de direito processual penal, Nestor Távora e rosmar Rodriguez…

28 da Lei de Drogas e a reincidência Por Eduardo Luiz Santos Cabette .................................................. fls. 52 5. A novíssima lei de entorpecentes (Lei 11.343/2006) e as modificações da “ação controlada” ou “não-atuação policial” Por Rodrigo Carneiro Gomes ......................................................... fls. 62 Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória Luiz Flávio Gomes doutor em Direito Penal…

processuais no processo criminal são públicos, salvo exceções(art. 792, CPP). Quanto a imprensa o réu pode exigir que não tire fotos, por exemplo, mas a imprensa pode assistir o processo. PRINCIPAIS TIPOS DE PROCESSO: Inquisitório - o inquérito policial é inquisitório, enquanto que o nosso processo penal é acusatório. Surgiu por intermédio do tribunal da inquisição. Tinha como características básicas: o próprio juiz era quem instaurava o processo, julgava, procedia ele mesmo a toda…

conexão com o artigo 1.1 do mesmo instrumento, no que se refere à hospitalização de senhor Damião Ximenes Lopes em condições desumanas e degradantes, às violações a sua integridade pessoal e ao seu assassinato, bem como às violações da obrigação de investigar, do direito a um recurso efetivo e das garantias judiciais relacionadas com a investigação dos fatos. A Comissão recomendou ao Estado a adoção de uma série de medidas para reparar as mencionadas violações. 11. Em 31 de…

MOTA A EXPERIÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL COM A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS: UM ESTUDO DE CASO DA INTERAÇÃO EXISTENTE ENTRE O 35º DISTRITO POLICIAL E O NÚCLEO DE JUSTIÇA COMUNITÁRIA DA GRANDE MESSEJANA FORTALEZA - CEARÁ 2010 1 GERMANA FERREIRA MOTA A EXPERIÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL COM A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS: UM ESTUDO DE CASO DA INTERAÇÃO EXISTENTE ENTRE O 35º DISTRITO POLICIAL E O NÚCLEO DE JUSTIÇA COMUNITÁRIA DA GRANDE MESSEJANA Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Serviço Social…

era conflito social passa a ser, quando processado pelo Judiciário, uma lide5. A violação da integridade física e moral de um detento lesada pela violência policial pode ser, por exemplo, conduzida à apreciação judicial pela via criminal ou pela via cível. Ao examinar o caso, do ponto de vista penal, o juiz poderá constatar que a agressão policial produziu lesões corporais leves, ou graves à vítima, ou até constatar que ocasionou sua morte. Baseado em princípios e regras jurídicas, o…

AULA 01: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Natureza e Características Inquérito Policial II – Início do Inquérito Policial III - Tramitação do IP IV – Conclusão do IP V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e Poder de Investigação do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 33 38 46 52 55 62 Olá, meus amigos! Vamos estudar hoje o que é, como se desenvolve e qual a finalidade do INQUÉRITO POLICIAL,…

direito sofre limitações impostas pela Constituição Federal, nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou ainda durante o dia, por determinação judicial. Essas exceções à proteção de domicílio estão ligadas ao interesse da própria segurança individual como, por exemplo, no caso de delito ou desastres e também por determinação judicial, para busca e apreensão de criminosos ou objetos de crime. O sigilo de correspondência abarca o direito de expressão, o direito…

interrogatório do réu preso................................................109 14.4.12 Do interrogatório do deficiente e do estrangeiro.....................................110 14.4.13 A repercussão das alterações do interrogatório judicial na esfera policial..................................................................................................................111 14.5 A Constitucionalidade da Lei Estadual nº 11819/05....................................111 15…

Gerais STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça STM Superior Tribunal Militar TJMMG Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais CEDM Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais HC Habeas Corpus PM Policial Militar DJe Diário de Justiça eletrônico Rel. Relator Min. Ministro Site Jus Militaris ⏐⏐ www.jusmilitaris.com.br Texto extraído do SITE JUS MILITARIS ⏐⏐…