apostila concurso

jurisdição. Ato Adicional de 1834 – A tendência à descentralização do poder é reforçada pelo Ato Adicional assinado pela regência trina permanente em 12 de agosto de 1834. Considerado uma vitória dos liberais no plano institucional, o Ato extingue o Conselho de Estado, transfere para as Províncias os poderes policial e militar, até então exclusivos do poder central, e permite-lhes eleger suas assembleias legislativas. O poder Executivo provincial continua indicado pelo governo central e o caráter vitalício do Senado também é mantido. A regência trina é substituída pela regência una eletiva e temporária, com um mandato de quatro anos para o regente. O avanço liberal As tendências e evolução destes grupamentos políti­cos e da própria vida política do período regencial devem ser entendidas em dois momentos que o caracterizam: o avanço liberal e o regresso conservador. O primeiro momento decorreu entre 1831 e 1834, quando as forças liberais uniram-se para combater os restauradores. Juntos, também estabeleceram reformas insti­tucionais, entendidas tradicionalmente como liberais ou descentralizadoras, com o objetivo de acalmar as tensões regionais latentes. Na realidade, as reformas propaladas não passaram de concessões dos moderados, então pre­ponderantes, no sentido de deter a vaga revolucionária, esvaziando-a. É evidente que a união entre moderados e exaltados era precária e circunstancial, não se apoiando em bases sólidas. Daí, sua efemeridade. É…

quanto soggetto di diritti nell’ambito dell’ordinamento giuridico internazionale, riceve la garanzia di protezione dal diritto pubblico internazionale, che non conosce delimitazione territoriale. In questo modo non si tratta di una limitazione del potere sovrano dello Stato ma dell’inserimento della protezione dei diritti umani come caratteristica del concetto di sovranità. Lo svolgimento della ricerca solleva la constatazione che i concetti di sovranità e di diritti umani non sono…

sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas…