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deveres: a) não abandonar pessoa que está sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, sob pena de incursão no crime de abandono de incapaz (art. 133, CP); b) prover a instrução primária de filho em idade escolar, sob pena de responder pelo crime de abandono intelectual (art. 246, CP); c) prover a subsistência de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, não lhe proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, sob pena de caracterização do crime de abandono material (art. 244, CP). I. DESENVOLVIMENTO: DA GUARDA UNILATERAL, COMPARTILHADA E ALTERNADA 1.1 Guarda Unilateral e a Síndrome da Alienação Parental A guarda unilateral, diferentemente do que ocorria no período anterior à Lei 11.698/2008, é a exceção no nosso ordenamento jurídico. A regra é a guarda compartilhada. A guarda unilateral é a atribuída exclusivamente a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1584, § 5, CC/02), conforme dispõe o art. 1583, § 1, primeira parte do Código Civil de 2002. Para que a guarda unilateral seja atribuída é necessário levar em consideração critérios que foram sendo modificados com o passar dos anos. Para compreender a evolução do critério para a definição da guarda unilateral, é necessário dividir o instituto em duas fases, a saber: 1) Guarda Unilateral no Código Civil de 1916; 2) Guarda Unilateral do Código Civil de 2002. De acordo com o art. 326 do Código Civil de 1916, “sendo o…

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO LUCIANO BUENO POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESPORTE NO BRASIL: razões para o predomínio do alto rendimento. SÃO PAULO 2008 i LUCIANO BUENO POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESPORTE NO BRASIL: razões para o predomínio do alto rendimento. Tese apresentada à Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio obtenção Vargas, do como título requisito de Doutor para em…

Uma Análise Constitucional do Artigo 1.601 Do Código Civil Brasileiro: Aplicabilidade e Críticas Ana Luiza da Rocha Lima1, Rafael Liberano2 Resumo: Atualmente, nosso Código Civil, em seu artigo 1.601, prevê a possibilidade de impugnar-se a paternidade de uma criança, por parte do marido da mãe sendo tal ação imprescritível. Através do presente artigo, deseja- se entender as raízes da filiação bem como os direitos, princípios e valores que norteiam tal instituto, assim como acompanhar…

perante a comunidade jurídica, o posicionamento acerca da responsabilidade dos cônjuges durante o casamento e após a ruptura do vínculo conjugal no que diz respeito à criança e a educação dos filhos menores. Nos modelos antigos sempre acontecia da guarda permanecer com uma das partes, historicamente os filhos ficavam sob a guarda materna, e desta maneira ocorria desvantagens para as partes envolvidas pai, mãe e filho. Com o passar dos anos e com a evolução da sociedade, a…

PROFISSIONAL DE FUTEBOL MAURÍCIO PIZZOLATTO BRUSTOLIN Itajaí (SC), novembro de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL MAURÍCIO PIZZOLATTO BRUSTOLIN Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI , como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:…

DÉCIMO CURSO DE DIREITO PSICOLOGIA JURÍDICA PROFESSOR: PAULA MARQUES DIREITO DE FAMÍLIA ALEX VINICUS SANTOS ELBA CRISTIANE DE S. B. SANTOS SUELLEN MORAES F. SANTANA ARACAJU 2013 ALEX VINICUS SANTOS ELBA CRISTIANE DE S. B. SANTOS SUELLEN MORAES F. SANTANA DIREITO DE FAMILIA Trabalho apresentado a Profª. Paula Marques como trabalho avaliativo da disciplina Psicologia Jurídica, do curso de Direito da Faculdade Pio Décimo. ARACAJU 2013 SUMÁRIO …

17 de julho de 1934, quando Getúlio Vargas passou a ser Presidente Constitucional do Brasil até 1937.Em 10 de novembro de 1937 foi dissolvido o Congresso Nacional e teve início o período intitulado Estado Novo, com a outorga de uma Carta Constitucional que vigoraria até a deposição de Getúlio Vargas, em 29 de outubro de 1945.Em 1941 um grupo de acadêmicos patrocinou a admissão de Getúlio Vargas na Academia Brasileira de Letras. A eleição foi tranqüila, mas o eleito só tomou posse,…

THUANY MACEDO DE ARAUJO SILVA A GUARDA COMPARTILHADA NO DIREITO BRASILEIRO E A BUSCA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, Escola de Direto e Relações Internacionais, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Orientador: Prof. Ms. Carlos Eduardo Dipp Schoembakla. CURITIBA 2012 TERMO DE APROVAÇÃO THUANY MACEDO DE ARAUJO SILVA A GUARDA COMPARTILHADA NO…

Ressaltou a estreita ligação entre o Direito do Trabalho e o Direito Desportivo, que a cada dia que passa ganha mais espaço no cenário jurídico nacional. O Brasil, por ser considerado o país do futebol, e, por conseguinte esse ser o esporte que encanta centenas de milhares de cidadãos brasileiros, deve dar maior enfoque aos aspectos trabalhistas que margeiam as relações jurídicas profissionais dos atletas de futebol. Salientou que o Direito Desportivo encontra respaldo na Constituição…

instituto da guarda compartilhada, à luz da Lei n. 11.698/2008, que garante aos filhos, após a ruptura dos vínculos conjugais dos pais, a convivência familiar com ambos os genitores, frente ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A pesquisa tem como tema a Alienação Parental (Lei n. 12.318/2010), prática vingativa do genitor guardião que passa a interferir na formação psicológica do filho, geralmente nas disputas pela guarda, usando-o como artifício para se vingar…