Jurisdiçào e competências trabalhistas

gerais e abstratas previstas em convenções ou acordos coletivos (autocomposição) ou sentenças normativas (heterocomposição).  Advertência: Diverge a doutrina e a jurisprudência sobre a competência da justiça laboral para processar e julgar ações oriundas da Relação de Consumo: É preciso advertir, porém, que ao ver da jurisprudência e doutrina majoritárias, não são da competência da Justiça do Trabalho as ações oriundas da relação de consumo. Vale dizer, quando o trabalhador autônomo se apresentar como fornecedor de serviços e, como tal, pretender receber honorários do seu cliente, a competência para a demanda será da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho, pois a matéria diz respeito à relação de consumo e não à de trabalho. Do mesm o modo, se o tomador do serviço se apresentar como consumidor e pretender devolução do valor pago pelo serviço prestado, a competência também será da Justiça Comum. Se, por exemplo, um médico labora como trabalhador autônomo em uma clínica médica especializada, recebendo honorários desta, e presta serviços ao paciente, teremos duas relações distintas: a) entre o médico – pessoa física – e a clínica – empresa tomadora de serviços – há uma relação de trabalho (subordinado), cuja competência para dirimir os conflitos dela oriundos é da Justiça do ___________________________________________________ _______________________________ Direito Processual do Trabalho Professora: Laryssa M. S. Tannure 4 Trabalho; b) entre…

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, BEM COMO, RED ESIGNO EM TEMPO A AUDIENCIA PARA O DIA 23/07/09, AS 15:00." NR. PROTOCOLO NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE DESPACHO "...REDESIGNO EM " : 200901697251 AUTOS NR. : 252 : ACAO PREVIDENCIARIA : MARIA DAS GRACAS REIS SILVA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS : 23016A GO - RAYMNS FLAVIO ZANELI : TEMPO A AUDIENCIA PARA O DIA 23/07/09, AS 14:00. NR. PROTOCOLO : 200901283856 AUTOS NR. : 221 NATUREZA :…

.................................................................................................................................................................152 COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ............................................................................................................................155 Colégio Recursal Cível - Capital…

p o r D u n k l e r & H u m b l o t G m b H , Berlim. C o l e ç ã o D e l Rey I n t e r n a c i o n a l C o o r d e n a d o r e S u p e r v i s o r : Luiz M o r e i r a E D I T O R A D E L REY L T D A . www.delreyonline.com.br Editor; A m o l d o O l i v e i r a C o n s e l h o Editorial: lei.: (31) 3 2 8 4 - 9 7 7 0 e d í t o r (cpd e I r e y o n N n e . c o m . b r E d i t o r a assistente: W a n e s k a D i n i z Antônio Augusto C o n ç o d o Trindade Antonio Augusto Junho…

vieram a existir progressivamente após a grande depressão do final do século XIX (1873-1896), a tendência à transgressão da lei da igualação da taxa de lucro pelos capitais produtivos tornou-se uma realidade permanente desse modo de produção. Ademais, a grande indústria monopolista, em razão da grande escala, de seu amplo escopo e da utilização dos métodos de gerência científica, passou a criar diferenciações nos mercados de força de trabalho, as quais deram ori­ gem, por exemplo, à…

princípios apresentados, é possível também calcular a taxa de juros e o número de prestações em situações em que se realizam aplicações. Matemática Financeira Última atualização: 18/03/11 Copyright © Associação BM&F – Direitos de Edição reservados por Associação BM&F. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 33…

benefícios da assistência judiciária gratuita não mais subsiste. Conforme a nova interpretação dada pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, é necessária a prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente. A ausência de elementos objetivos, impossibilita a concessão. Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do…

3.3-1 Dirigente sindical ................................................ 8-3-3.2 Empregados eleitos membros da CIPA ............ 8.3-3-3 Gestante .............................................................. 8.3-3-4 Acidentado ......................................................... 8.3-3-5 Empregados membros do conselho curador do FGTS .................................................................... 358 359 359 363 366 366 369 369 370 371 375 377 381 381 381 383 383 384 384 385…

rovisória sem fiança ..................... . . ........................ 4.2.5. _............................. ............................ . . . 106 112 115 115 116 120 125 132 132 133 134 136 137 138 141 145 145 149 150 153 155 155 156 160 Capítulo Ili � CITAÇÕES E INTIMAÇÕES........................................................ 165 L Conceito d e citação .................................. ................ .......................... 2 . Espécies d e citação…

como sendo uma "relação necessária que resulta da natureza das coisas". 24 25 T serviços, assim como das atitudes espirituais e formas de compor­ tamento que o homem veio formando e aperfeiçoando, através da história, como cabedal ou patrimônio da espécie humana. Não vivemos no mundo de maneira indiferente, sem rumos ou sem fins. Ao contrário, a vida humana é sempre uma procura de valores. Viver é indiscutivelmente optar diariamente, permanente­ mente, entre dois ou mais valores. A…