O Desempenho E O Sucesso Do Trabalho Do Administrador Req

penal, merecendo destaque o trabalho de Denilson Feitoza Pacheco, O principio... Embora não se trate de estudo específico sobre o tema, a aplicação da proporcionalidade também foi analisada, em profundidade, por Maurício Zanoide de Moraes, Presunção de inocência..., p. 297-368. 150. O ponto de partida da distinção entre princípio e regra, na concepção da teoria dos princípios, deve-se a Ronald Dworkin, na obra Taking rights seriously, publicada em 1977 (neste trabalho, citada na tradução…