O Descumprimento De Qualquer Obrigação Assumida No Plano De Recuperação Judicial Acarretará Escolher Uma Resposta

suspensiva. Hoje o art. 192 veda a concessão de concordata seja preventiva ou suspensiva. A recuperação de empresas não se confunde com concordata. É um novo instituto. Os devedores que estavam em concordata na data de entrada em vigor da lei 11.101/05, tem um direito potestativo. Manter-se na concordata conforme originalmente lhe havia sido deferida ou convolar (transformar) a concordata em recuperação judicial. Disposições Gerais: Execução Individual e Execução Coletiva…

................................................................................................. 72 5.4. Duplicata .......................................................................................................................... 76 RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESAS ................................................................................. 78 1. Legislação e incidência da lei................................................................................................... 78

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