O Caso Em Analise Menciona Que Julio Subtraiu

território brasileiro na hipótese de existir algum tratado, convenção ou regra de direito internacional nesse sentido (art. 1.º, I, do CPP). Daí dizer-se que o CPP adota, assim como o CP, uma territorialidade temperada, tendo em vista que, em certos casos, embora crimes venham a ser cometidos em território brasileiro, não será aplicada a legislação pátria. Consideram-se, para efeitos penais, como extensão do território nacional: – as embarcações e aeronaves públicas ou a serviço do…

meses a um ano de detenção. Formalmente, estariam preenchidas todas as garantias do princípio da reserva legal. Esse tipo, entretanto, é inconstitucional, pois materialmente, a conduta incriminada não apresenta qualquer ameaça à sociedade. Nesses casos, o Poder Judiciário deve exercer controle de conteúdo do tipo penal, expurgando do ordenamento jurídico leis que descrevam como crimes fatos que não sejam materialmente nocivos à sociedade. O exercício deste controle pressupõe a aplicação…

brasileiro na hipótese de existir algum tratado, convenção ou regra de direito internacional nesse sentido (art. 1.º, I, do CPP). Daí dizer-se que o CPP adota, assim como o CP, uma territorialidade temperada, tendo em vista que, em 20/400 certos casos, embora crimes venham a ser cometidos em território brasileiro, não será aplicada a legislação pátria. Consideram-se, para efeitos penais, como extensão do território nacional: – as embarcações e aeronaves públicas ou a…

múmias dos touros Ápis divinos? Tradições contraditórias Caso se acredite no historiador grego Heródoto (c. 490-425 a.C.), que por volta de 450 a.C. viajou extensamente pelo Egito e conversou com os sacerdotes de lá, estamos procurando múmias de Ápis em vão. Heródoto informa que os egípcios teriam simplesmente comido seus touros divinos: "Eles consideravam os touros animais sagrados do Epapho. Eles, portanto, os testavam da seguinte maneira: caso se encontrasse um único pêlo negro em um…

das Neves (UERJ), devo o cuidado com o refinamento teórico-metodológico deste estudo. Tanto na disciplina “Cultura e Sociedade” e “História Política” pude perceber que importante é dialogar com as correntes historiográficas, estabelecer uma boa análise crítica da documentação manuseada e situar a problemática junto à realidade histórica em questão. À Adriana devo ainda a amizade, camaradagem e a sinceridade com a qual lida na vida acadêmica. E à Lúcia Bastos, sou grato pelas observações…

aplica o referido princípio às condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas, pois não existe ofensa insignificante ao princípio da moralidade. 87 87 28 38 16 8 9. (CESPE / Analista - EMBASA - BA / 2009) Segundo o STJ, no caso de crime de falsificação de moeda, a norma penal não busca resguardar somente o aspecto patrimonial, mas também, e principalmente, a moral administrativa, que se vê flagrantemente abalada com a circulação de moeda falsa. No entanto,…

RESPONSABILIDADE CML Este volume, que integra a coleção de Direito Civil em oito volumes, !rala do oovo universo da responsabilidade civil, conforme o oovo Código Civil de 2002. Foi mantida a mesma estrutura da edição anterior. Em todos os capítulos é feita a análise comparativa entre os dispositivos do Código de 1916 e o novo diploma civil, que apresenta inúmeras inovações nessa matéria. Atenção especial é dada aos novos caminhos traçados pela responsabilidade civil na doutrina e na…

que o costume não pode definir crimes e suas sanções, mas pode servir no campo das normas penais não incriminadoras. Observe-se que o costume não é fonte de normas incriminadoras. Mas, por outro lado, pode auxiliar em sua interpretação, como no caso da definição de certos elementos do tipo penal, tais como: honra, decoro, reputação, ato obsceno etc. Possui também aplicação em relação as leis penais não incriminadores, como na extensão de causas de exclusão da ilicitude e da culpabilidade.

Todavia a existência de despesas, bem como a demora para a obtenção de uma solução, muitas vezes constituem barreiras intransponíveis para que se possa defender um direito. Em muitos casos desistia-se, renunciava-se a um direito, ou, ainda, recorria-se a soluções alternativas que nem sempre ofereciam justiça ao caso concreto. Tal situação propiciava a existência de uma litigiosidade contida, algo que dificultava a harmonia social. Observava-se a limitação do procedimento ordinário…

em Direito e aos operadores jurídicos que querem, por motivos os mais diversos, compreender e conhecer essa tão instigante disciplina da dogmática jurídica que é o Direito Penal. Buscamos, na feitura do presente material de estudo, manter uma análise técnico-doutrinária, sem olvidar dos ensinamentos dos juspenalistas clássicos, brasileiros e estrangeiros, e fazer uma abordagem prática dos diversos institutos penalísticos. A obra, embora concisa, não prescinde da atualidade das…