O Caso Em Analise Menciona Que Julio Subtraiu

qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 5 Também a lei penal, como todas as demais leis do ordenamento jurídico, entra em vigor na data nela indicada. Caso não haja indicação na própria lei, aplica-se o disposto no art. 1°, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil, no qual está estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação oficial, para que a lei entre em…

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