O Art 411 Previa A Concessão Da Absolvição Sumária A Par

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (art. 225). Outras Constituições recentes, como as da Espanha e Portugal, contêm disposição semelhante.' Para a garantia desse direito, diversas normas estão sendo incorporadas à legislação, como a definição do "crime ecológico",…

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (art. 225). Outras Constituições recentes, como as da Espanha e Portugal, contêm disposição semelhante.' Para a garantia desse direito, diversas normas estão sendo incorporadas à legislação, como a definição do "crime ecológico",…

alguns dos mais belos momentos de reencontro do país com sua história na consolidação da democracia. Nelas, além da reparação individual, moral e material, realizam-se sessões de memória e de depoimentos das testemunhas. Impossível não lembrar a concessão de anistia ao educador Paulo Freire, em auditório com quase quatro mil presentes e acompanhada ao vivo pela internet por mais de 40 países. 12 A promoção dos valores democráticos pela Comissão, por meio da discussão em…

é autor dos livros Código Civil interpretado, Lei do inquilinato comentada, Código Civil comentado (volume XII - arts. 1.196 a 1.368), Introdução ao estudo do direito: primeiras linhas, coautor de Código Civil anotado e legislação complementar e organizador do Novo Código Civil, publicados pela Editora Atlas. E também autor de Comentários ao Código Civil brasileiro (volume XVI- arts. 1.857 a 1.911), publicado pela Editora Forense. , Direito Civil Para alguns livros é…

farinha” “Arroz, só no tempo de festa” “Quem não tinha terra passava necessidade” “Mas a gente não morria de fome, porque do rio trazia a comida.” Caça e pesca como fonte de proteínas Pesca e caça como diversão Proibições O barracão 404 410 411 412 416 416 417 420 420 423 426 427 427 428 IV. 1. 3. SAÚDE “Se fosse isso pela usina! Tinha morrido, já tinha morrido!” Acidentes de trabalho Numa emergência: “Só Deus!” “Era Jesus, mais inteligência.” As parteiras:…

familiares em conseguirem documentos comprobatórios, viriam a ensejar a demanda pela criação de uma comissão da verdade alguns anos depois. Mais uma conquista ocorre em agosto de 2001, com a instituição da Comissão de Anistia, conforme previsão do art. 8o do ADCT da Constituição Federal (BRASIL, 1988), com a atribuição de apreciar os pedidos de anistia política e de reparação financeira. Inicialmente uma Comissão focada em processos administrativos, mas, a partir de 2007, assumiu…

Napoleônico de 1804. 2. Dimensão dos Direitos Sociais e Econômicos Os direitos sociais, econômicos e culturais são direitos fundados nos princípios da igualdade e com alcance positivo, pois não são contra o Estado, mas ensejam a garantia e a concessão a todos os indivíduos por parte do poder público. Esses direitos são, como assevera Celso Lafer, direitos de crédito do indivíduo em relação à coletividade. Tais direitos – como o direito ao trabalho, à saúde, à educação – têm…

investigadores do pensamento antigo. No primeiro caso, recomenda-se que se ignorem as notas de rodapé. O último estudo, relativo ao vocabulário aristotélico, é substancialmente mais complexo e presume, da parte do leitor, alguma formação específica prévia. Pode ser omitido sem perda por quem a não tenha. De registar que as sugestões de tradução nele avançadas só comprometem o autor e devem ser entendidas como recomendações informadas e fundamentadas no sentido de uma uniformização…

(Dinstein, 2004: 112). O tratado trazia, ainda, as premissas defendidas por Wilson referentes à autodeterminação dos povos, (Art. 10), redução de armamentos nacionais “ao mínimo compatível com a segurança nacional e com a execução das obrigações internacionais impostas por uma ação comum” (Art. 08, par. 1º)3, publicidade dos tratados (Art. 18) e o princípio da segurança coletiva (Art. 16), segundo o qual o recurso à guerra por um dos membros da Liga seria “considerado como (...) um…

bénéficie du soutien du Ministère Trançais des Affaires Etrangères et Européennes. l'Année de la France au Brésil (21 avril-l5 novembré) est organisée, en France, par le Commissariat General Français, le Ministère des Affaires Etrangères et Européennes, le Ministère de la Culture et de la Communication et Culturesfrance; au Brésil, par le Commissariat Général Brésilien, le Ministère de la Culture et le Ministère des Relations Extérieures. Copyright © 1986 by Éditions du Seuil Grafia…