Nos Termos Do Artigo 47 Da Lei 11 101 2005 A Recuperação

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Lei de Responsabilidade Fiscal BRASÍLIA - 2005 Lei de Responsabilidade Fiscal Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 Brasília – 2005 Editor: Senado Federal Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações…

.........................47 Art. 6º.............................................................................48 Art. 7º.............................................................................51 Art. 8º.............................................................................63 Art. 9º.............................................................................79 Art. 10............................................................................86 Art. 11.........................

............................................................................................................... 8 10. Exibição dos livros empresariais.............................................................................................. 9 11. Sociedade empresária ............................................................................................................. 9 11.1 Origem: ....................................................................................................

............................................................................................................... 8 10. Exibição dos livros empresariais.............................................................................................. 9 11. Sociedade empresária ............................................................................................................. 9 11.1 Origem: ....................................................................................................

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Doutorando pela Faculdade de Educação da Universidade de Brasília Programa de Políticas Públicas e Gestão da Educação Consultor Legislativo – Área de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados paulo.martins@camara.gov.br RESUMO O artigo analisa a legislação referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, em contraste com as normas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de

LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto Vigência Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como