Normas Remissivas

dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Portanto, é de fundamental importância conhecermos os Efeitos da Recuperação Judicial Perante os Credores na Lei nº 11.101/05, pois, como todo e qualquer direito, esta norma tem a função de servir a sociedade. Assim, faremos um apanhado geral destes Efeitos. Necessário também, conceituar algumas definições sobre a natureza deste instituto, porém, desde já, deixa claro sobre a dificuldade de tal objetivo.…

Antigo CPC, de modo que se visualize, facilmente, o texto novo em comparação ao antigo; (ii) Antigo CPC confrontado com o Novo CPC, para que se possa conferir, a partir do sistema anterior, o que permanece e o que mudou; (iii) Novo CPC com notas remissivas contendo: (a) indicação de outros artigos do próprio Código, de legislação extravagante correlata, de súmulas (STJ e STF) e (b) os enunciados de encontros de processualistas que já iniciaram o debate quanto ao novo Código (tanto do…

....................................11 A)A liberdade na escolha do nubente. ............................................................11 B)Solenidade do ato nupcial. ..........................................................................11 C)Normas de ordem pública. ..........................................................................12 D)União Permanente ......................................................................................12 E)União exclusiva. ........................

Nº. 14 ISSN 1679-8902 norma, formando o sistema jurídico e nesse sentido temos que todo Estado tem sua constituição. Para MORAES², o estado constitucional configura-se,portanto, como uma das grandes conquistas da humanidade,que, paraser um verdadeiro Estado de qualidades no constitucionalismo moderno,deve ser um Estado democrático de direito. Nesse sentido, o Estado Democrático de Direito, que é caracterizador do Estado Constitucional, significa que o estado se rege por normas…

Se nos referimos a um curso superior estamos naturalmente nos referindo a uma Academia de Ciência e, como tal, as respostas aos problemas de aquisição de conhecimento deveriam ser buscadas através do rigor científico e apresentadas através das normas acadêmicas vigentes. Dito isto, parece que fica claro que metodologia científica não é um simples conteúdo a ser decorado pelos alunos, para ser verificado num dia de prova; trata-se de fornecer aos estudantes um instrumental…

de proteger e melhorar a saúde do indivíduo e da coletividade. A Resolução recomenda ainda que os países efetuem uma ampla revisão e atualização de todo o repertório jurídico em matéria de saúde e promovam a difusão, ensinamento e aplicação das normas aprovadas. “No entender de José Maria Sanches Burgon in, Estudios, “Aproximaxion a um concepto de Derecho Sanitario: Nocion y Sus Fuentes, Professsor da Universidad de Sevilla, a primeira manifestação da definição de Direito…

INCISO IV DO CP (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (BRASIL, 2007, p. 1 ) E em outra ocasião: 18 RESP - PENAL - HOMICIDIO - QUALIFICADORA - PRIVILEGIO -O CODIGO PENAL, COMO DE RESTO, O DIREITO, E UNIDADE. AS NORMAS SE HARMONIZAM. SECUNDARIA A COLOCAÇÃO TOPOGRAFICA. IMPORTANTE, FUNDAMENTAL E DEFINIR SE HA HARMONIA, OU INCOMPATIBILIDADE . A "VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VITIMA" (CP. ART. 121, PAR. 1.) - CAUSA…

.................................. 22 Estudando a Monografia ........................................................................... 23 Oficina de Monografia ...............................................................................26 Normas para as citações das referências ....................................................28 Modelos de citação de referências (padrão ABNT) . ............................... 31 3 O QUE É MONOGRAFIA? É um trabalho de pesquisa que visa estudar

(1989, p. 23), renomado educador pesquisador, numa de suas teorias, ele enfatiza a importância do brincar, do faz de conta, no período pré-escolar, onde nesta fase a criança, ao brincar, pode ter avanços consideráveis, porque ela já consegue discernir normas, regras, que fazem parte do mundo, ocorrendo assim uma consciência que influenciará na criança, na sua maneira de ser, no seu comportamento, a relevância desse processo e inquestionável, principalmente nos dias de hoje, onde na…

MANUAL DE NORMAS TÉCNICAS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA E TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. CURITIBA 2014 1 INTRODUÇÃO Este manual refere-se às normas a serem utilizadas para elaboração de Projeto de Pesquisa e Trabalho de Conclusão de Curso de Direito na Faculdade Dom Bosco e tem como objetivo esclarecer e auxiliar os alunos quanto a normas técnicas da ABNT a serem utilizadas, bem como padronizar a apresentação de trabalhos, a fim de que haja uma maior…