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Lei 12435 de 2011) assumem responsabilidades na gestão do sistema e na garantia de sua organização, qualidade e resultados na prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais RESOLUÇÃO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 – NOB SUAS Art. 17. São responsabilidades dos Municípios: I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da LOAS, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social…

subsidiada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (BRASIL, 1988), pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) (BRASIL, 1993). Consubstancialmente, possui uma Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) (BRASIL, 2005) que se constitui por uma gestão amparada por Planos e Fundos de Assistência Social. Democraticamente, é gerida por conselhos deliberativos e implantada , Vitória, v. 1, n. 1, p. 92-105, jul./dez. 2009 98…

direitos de cidadania. Ao ler o texto, procure relacioná-lo ao seu local de trabalho e pensar nas seguintes questões: 1. A assistência social no município/DRADS onde trabalho: como chegamos até aqui? 2.  dimensão legal (CF; LOAS; PNAS; NOB-SUAS; NOB-RH; Lei do SUAS) dá o direcionaA mento, estabelece a dimensão normativa e propositiva. Mas como se dá o manejo da Política de Assistência Social nas prefeituras e nas DRADS? A lei como instrumento mobiliza competências e…

discussão sobre a formulação e implementação de um sistema público descentralizado culminou na atual Política Nacional de Assistência Social, com a previsão da sua gestão por meio do SUAS, sistema que já conta com a sua própria Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, nº130, de 15 de julho de 2005. Conforme consta na própria PNAS/2004, a Política de Recursos Humanos constitui eixo estruturante do SUAS, ao lado da…

Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS): conceitos, fundamentos, gestão, financiamento e controle democrático. 6. Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica (NOB-SUAS), Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) e Legislação Complementar relativa ao SUAS. 7. Legislação social e legislação específica das políticas para a juventude. 8. Estatuto da Juventude e o PNDH-3 9. Juventude: concepções, inserção…

Orgânica de Assistência Social), que passou a construir a Gestão Pública da Assistência Social englobando três esferas governamentais, passou então a Gestão da Política LOAS ser articuladas pelo Governo Federal, Governo Estadual e Governo Municipal. A NOB-RH /97 passa estabelecer um sistema Descentralizado e participativo para que sua ação tivesse efetividade, apresentando as competências dos níveis de Governo com a gestão da política. A partir dessa descentralização cria – se dois…

Três Arroios de forma a viabilizar direitos aos usuários da assistência social nos diferentes níveis de proteção, tendo como referência a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004) a Norma Operacional Básica (NOB-SUAS) a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos( NOB/RH/SUAS) e a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742/93). Objetivos Específicos: a) APRIMORAR as ações e serviços relativos à Proteção Social Básica, no município de Três Arroios, tendo como base a…

subsidiada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (BRASIL, 1988), pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) (BRASIL, 1993). Consubstancialmente, possui uma Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) (BRASIL, 2005) que se constitui por uma gestão amparada por Planos e Fundos de Assistência Social. Democraticamente, é gerida por conselhos deliberativos e implantada , Vitória, v. 1, n. 1, p. 92-105, jul./dez. 2009 98…

horário de atendimento e funcionamento da unidade; endereços de serviços da rede de articulação do creas etc. 3.10 – PROJETOS ENVOLVIDOS 3.14 – ASPECTOS SUBJETIVOS VER: CF; MENINA LOAS; LOAS; POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; SUAS; NOB; NOB – RH; CADERNO DE ORIENTAÇÕES DO CRAS; ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE O PAIF (VOLUME 1 E 2) 2012. 4 – IDENTIFICAÇÃO DO SUPERVISOR DE CAMPO NOME DO SUPERVISOR: ROSE GRACIELLE CANTUÁRIA Nº DO CRESS: ESPECIALIZAÇÃO: TEMPO DE…

espaços democráticos de luta pela defesa da Assistência Social e da Seguridade Social; • O Conjunto CFESS/CRESS participou ativamente dos processos de discussão e debates para elaboração da PNAS, da NOB/SUAS e da NOB/RH, tendo elaborado e encaminhado ao CNAS diversas sugestões para a NOB/RH, sendo que muitas foram incluídas no documento final. O compromisso ético, político e profissional dos (as) assistentes sociais brasileiros (as), do Conselho Federal de Serviço…