No Código Florestal 2013

- Pará, Novembro de 2013 FACULDADES INTEGRADAS DO TAPAJÓS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TURMA: 4º DIN 2 PALAVRA CHAVE: AS INOVAÇÕES DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Rosilete da Mota Gonçalves Este trabalho objetiva informar sobre as novas mudanças no código florestal brasileiro, bem como, discussões sobre o tema, veto presidencial e críticas do texto. Santarém - Pará, Novembro de 2013

discussão em relação aos imóveis rurais no Brasil recai sobre a regularização da área de preservação permanente e reserva legal, que atualmente é obrigatória através do Cadastro Ambiental Rural - CAR, sendo tal procedimento previsto pelo novo código florestal brasileiro. Além desta, existe ainda a obrigação da averbação da matrícula do imóvel para aqueles que possuem reserva legal. Tais medidas buscam garantir a legitimidade da proteção ao meio ambiente, e assim, o direito a isenção…

as questões ambientais, seguindo esse liame surgiu bem depois o primeiro Código Florestal, aprovado pelo Decreto 23.793 de 23 de Janeiro de 1934, e a Constituição de 1934 foi a primeira que trouxe no seu texto legal que seria competência privativa da União legislar sobre sobre florestas e também considerava as florestas sendo de interesse comum, já neste código havia a preocupação em relação aos cortes de árvores, esse código ficou conhecido como protetores de florestas pelo fato de…

303 in 2002.). This article presents the main features about this ecosystem, explaining its advantages and importance to the balance of the environment. Keywords: riparian vegetation, waterways, environmental preservation. v.2, n.2, jun.-dez. 2013, p.XX-XX. - FRONTEIRAS Revista do Mestrado Multidisciplinar em Sociedade, Tecnologia e Meio Ambiente - ISSN 2238-8869 Introdução Encontram-se candentes as discussões quanto à importância da água, não apenas quanto ao aspecto da…

CADASTRO AMBIENTAL RURAL CAR Mais consciência Ambiental. Bom para todos: produtor e sociedade. O que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR)? Previsto no novo Código Florestal, trata-se de um registro eletrônico, feito por meio da Internet, para todos os imóveis rurais do País. Tem por finalidade promover a identificação, regularização ambiental e monitoramento das propriedades e posses rurais, integrando suas informações ambientais. O CAR não tem caráter de regularização fundiária…

galeria que canaliza o riacho Bacuri no intervalo entre as ruas Coronel Manoel bandeira, Dom Pedro II e Dom Pedro I (área de estudo), ela foi construída ainda no governo do prefeito Ribamar Fiquene. IMAGEM 1 Figura 01. Fonte: Pesquisa de campo, 2013. Aterramento sobre a galeria que foi construída para canalizar o riacho Bacuri e interligar as ruas citadas acima. No local é possível perceber edificações (moradias) construídas as margens do “Riacho”, essa pequena elevação, trata-se…

A polêmica: Para entender a polêmica gerada em torno do Código Florestal, é preciso voltar no tempo e recapitular como se deu o processo de ocupação do solo no nosso país. Desde a chegada dos colonizadores ao Brasil, a natureza era vista como uma fonte de recursos sem fim e as florestas não passavam de “obstáculos” que impediam o avanço do desenvolvimento. Essa visão permanece até hoje em algumas regiões do país: é mais barato queimar, degradar e procurar outra área do que ficar e…

que compõem o nosso território, tendo sido identificada e reivindicada pelos movimentos sociais que, no período recente, lutaram por justiça social e pela democratização do país. O primeiro Código Florestal brasileiro estabeleceu os fundamentos para a proteção territorial dos principais ecossistemas florestais, e teve como objetivo principal regulamentar a exploração madeireira no país. Um de seus méritos foi, sem dúvida, definir categorias de áreas a serem especialmente protegidas, por…

CENTRO UNIVERSITARIO DE BELO HORIZONTE Sustentabilidade e Responsabilidade Socioambiental BELO HORIZONTE Março – 2013 1. Agricultura Familiar O que é? A agricultura familiar é uma forma de produção onde predomina a interação entre gestão e trabalho; são os agricultores familiares que dirigem o processo produtivo, dando ênfase na diversificação e utilizando o trabalho familiar, eventualmente complementado pelo trabalho assalariado. Que direitos…

PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE A LEGISLAÇÃO DO NOVO E ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL 1.0 INTRODUÇÃO O primeiro código florestal brasileiro foi instituído no ano de 1935 e determinava a preservação de ¾ da mata nativa de um imóvel rural. Trinta anos depois aconteceu a criação do código que esteve em vigor até os dias de hoje, que definiu a proteção da Área de Preservação Permanente (APP) e a criação de uma reserva legal de 50% na Amazônia e 20% no restante do país. Em 1999, começaram