Segurança do trabalho

que possuam empregado s regi dos pel a Consol idação das Lei s do Trabal ho ­ CLT. 1.1.1. As disposições contidas nas Normas Regul amentadoras – NR apl icam­se, no que couber, aos trabal hadores a vul so s, às entidades ou empresas que l hes tomem o servi ço e aos si ndicatos representativo s das re spectiva s categori as profi ssi onai s. 1.2. A observância das Normas Regul amentadoras ­ NR não desobri ga as empre sa s do cumpri mento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam i ncluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitári os dos estad os ou municípios, e outras, oriundas de convenções e acordo s coleti vos de trabalho. 1.3. A Secretari a de Segurança e Saúde no Trabal ho ­ SSST é o órgão de âmbito nacional competente para coordenar, ori entar, controlar e supervisi onar as ati vidades relaci onadas com a segurança e medici na do trabalho, i ncl usive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho ­ CANPAT, o Programa de Ali mentação do Trabal hador ­ PAT e ainda a fiscalização do cumprimento dos precei tos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do tr abal ho em t odo o territóri o nacional. 1.3.1. Compete, ainda, à Secretari a de Segurança e Saúde no Trabal ho ­ SSST conhecer, em últi ma instância, dos recursos voluntári os ou de ofício, das deci sões proferi das pel os Del egados Regi onai s do Trabalho, em matéria de segurança e saúde no trabalho. 1.4. A Del egaci a…

pas- sar, na comunidade, da simples coexistência à coesão convivencional e, no poder, do facto à insti- tuição. E nenhum Estado pode deixar de existir sob o Direito, fonte de segurança e de justiça, e não sob a força ou a violência. Mas o Estado não se esgota no Direito. É, sim, objecto do Direito, e apenas enquanto estruturalmente diverso do Direito pode ser a ele submetido, por ele avaliado e por ele tornado legítimo. I - Quando se contrapõem Estado-comunidade e…

que possuem como objetivo comum, no caso do processo judicial, a prestação jurisdicional6. O conceito de processo, também aqui, é um conceito da Teoria do Direito, especialmente da Teoria do Processo, que é sub-ramo daquela. Pode-se cogitar do procedimento como um gênero, de que o processo seria uma espécie. Neste sentido, processo é o procedimento estruturado em contraditório'. Sucede que, atualmente, é muito rara, talvez inexistente, a possibilidade de atuação estatal (ou privada, no…