Napoleão Bona Parte

1. A CAMPANHA ABOLICIONISTA Com a abolição da escravidão nos Estados Unidos, determinada por Lincoln em 1863, nas Américas a nefanda instituição somente ainda sobrevivia em Cuba e no Brasil. Na década de 1870, começaram a proliferar por grande parte do Brasil pequenas células abolicionistas. Em geral eram jovens abnegados, advogados, jornalistas e estudantes, como o poeta Castro Alves, quem por primeiro se engajaram. Grande conversão à causa da libertação dos escravos deu-se com a…

exigidas, mesmo que essas não expressassem, exatamente, a vontade das partes. Assim, além da vontade propriamente dita era exigido o cumprimento de fórmulas. Essas fórmulas consistiam na troca de determinadas palavras como, por exemplo, spondesne (prometes?) indagação de um contratante e o outro contratante então respondia com outra fórmula6, spondeo (prometo!). Assim como na época da Lei das XII tábuas, em que a intenção das partes se materializava, através das palavras…

preservava da prisão real, da morte fictícia e da infâmia o devedor que voluntariamente tomasse a iniciativa de disponibilizar seu patrimônio aos credores (BATISTA, 2006, p. 31). Ainda durante a Era Romana, a lei Aebutia (643 d.C.) instituiu a missio in bona ou missio possessionem, que consistia no desapossamento dos bens do devedor, a pedido do credor e por ordem do magistrado. Perdia, então, o devedor a administração de seus bens, que passavam ao curator, nomeado pelo magistrado. O…

fundamento da responsabilidade civil, uma tão grande evolução, que não trepidou ele em incluir este tema entre os que enfeixou nos casos de "revolta do direito contra o Código", analisando o impacto da jurisprudência na interpretação dos artigos do Código Napoleão, referentes ao assunto (La Revolte du Droit contre le Code, ed. 1945, ps.59 e segs.). Georges Ripert um dos mais nobres espíritos que ao direito se tem consagrado neste século, descreve o drama gerado pela civilização material,…

para a guerra. - As colónias fizeram no entanto leis com carácter punitivo. 1774 – Reuniu-se pela primeira vez o 1.º Congresso Continental em Filadélfia, onde participaram 13 estados já existentes. Neste congresso, condenaram oficialmente a maior parte dos impostos cobrados pela coroa Inglesa. 1775 – Efectuou-se o 2.ºCongresso Continental, no entanto Inglaterra tinha declarado guerra ás 13 colónias. 1776 – A 4 de Julho, as mesmas 13 colónias Norte Americanas proclamaram a sua…

durante o serviço militar. O peculium quase castrense abrangia tudo que o filho tivesse podido adquirir não só durante a militia civilis , mas em função dela, até mesmo um emprego. Esses elementos se unificaram para configuração do peculium adventicium(bona adventicia). (LIRA, 1999:83). O parentesco se subdividia em modalidades em Roma. O parentesco poderia ser por agnação (agnatio ), que seria como o parentesco civil e existia 9 entre todos aqueles que se submetiam ao poder do…

bruscos, na atitude mental realista e no conhecimento do mundo e dos homens; ela fez dele o antípoda daquele tipo de filósofo acadêmico de quatro paredes a quem ele tanto desprezava. O pai morreu, aparentemente por suas próprias mãos, em 1805. A avó por parte de pai morrera louca. “O caráter ou vontade”, diz Schopenhauer, "é herdado do pai; o intelecto da mãe”.(1) A mãe possuía inteligência — tornou-se uma das mais populares escritoras de seu tempo — mas tinha também muito temperamento e…

da responsabilidade civil, uma tão grande evolução, que não trepidou ele em incluir este tema entre os que enfeixou nos casos de "revolta do direito contra o Código", analisando o impacto da jurisprudência na interpretação dos artigos do Código Napoleão, referentes ao assunto (La Revolte du Droit contre le Code, ed. 1945, ps.59 e segs.). Georges Ripert um dos mais nobres espíritos que ao direito se tem consagrado neste século, descreve o drama gerado pela civilização material,…

necessária, porque paulatinamente possibilitou balizar as relações de consumo. Saliente-se que, anteriormente, o marco consistia na massificação das mesmas, e que à luz do magistrado prejudicava, mormente o consumidor, porque este era considerado a parte mais fraca de tais relações: a hipossuficiente (GRINOVER et al, 2008). Outrossim, vale mencionar que o processo de intervenção do Estado nas relações de consumo ocorre mediante a exigência do interesse público, e ai sim, cabe ao mesmo…

combinado com o artigo 14, inciso I, c.c. o art. 69, todos do Código Penal; negado o direito de recorrer em liberdade. Os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público foram acolhidos (fls. 163/164). Inconformadas, apelam as partes. O Ministério Público pugna pela reforma parcial da r. decisão recorrida, “a fim de condenar o apelado por dois roubos consumados em concurso formal de infrações e um roubo tentado, na forma do art. 69 do Código Penal” (fls. 170/176).O…