Obrigações

1)Explique obrigações legais e deveres jurídicos? R: Obrigação é o vinculo jurídico, situação obrigacional, em que relaciona duas ou mais pessoas, pelo qual uma se obriga a uma prestação (dar, fazer ou não fazer) economicamente apreciável, e a outra a recebê-la. O dever jurídico é a necessidade de observar as ordens e comandos do ordenamento jurídico sob pena de incorrer numa sanção. 2)Diferencie direitos obrigacionais pessoais e direitos reais. R: Os direitos obrigacionais exigem cumprimento de determinada prestação enquanto que os reais incidem sobre a coisa. O sujeito passivo do direito obrigacional é determinado ou determinável. Já o do direito real é indeterminado. A duração do direito obrigacional é transitória e se extingue assim que se dá o cumprimento da prestação, ou por outros meios. Os direitos reais são perpétuos, não se extinguindo com o uso. Quanto à formação, o direito obrigacional resulta da vontade das partes, sendo sua criação ilimitada (numerus apertus), enquanto que o direito real só pode ser criado por lei, sendo, logo, limitado (numerus clausus). O direito obrigacional exige uma figura intermediária, que é o devedor. Já o direito real incide diretamente sobre a coisa. No direito obrigacional, a ação é dirigida somente contra quem figura na relação jurídica como sujeito passivo. A ação real é exercida contra quem quer que detenha a coisa. 3) Examinando o conceito de obrigação formulado pelos autores, é correto dizer; a) é um direito…

ObrigaçõesConceito: é o ramo do Direito que estuda e disciplina determinadas relações jurídicas interpessoais, de natureza patrimonial, também chamadas de direitos de créditos ou pessoais.2) Importância social e econômicaA produção, circulação e armazenamento das riquezas, tudo se faz através de obrigações.Estão presentes nas relações de produção e consumo.3) Posição da matéria nos Códigos de 1916 e 2002Código de 1916 – Parte Especial, Livro IIICódigo de 2002 – Parte Especial, Livro I4)…

No correr dos tempos, a razão humana adquire formas diferentes, dependendo da maneira pela qual o homem entra em contato com o mundo que o cerca. A razão é histórica e vai sendo tecida na trama da existência humana. Então, a capacidade que o homem tem, em determinado momento, de discernir as diferenças e as semelhanças, e de definir as propriedades dos objetos que o rodeiam, estabelece o tipo de racionalidade possível naquela circunstância. (Deleuze e Guattari) A apreensão…

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR: Tel. 0800­11­2433 Rua Tabatinguera, 140, Térreo, Loja 1 • Caixa Postal 678 Tel. (011) 3115­2433 • Fax (011) 3106­ 3772 CEP 01020­901 ­ São Paulo, SP, Brasil Aos meus alunos com a esperança de que, bem conhecendo o Direito, melhor possam servir à Justiça. "Teu dever é lutar pelo direito, mas no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça" (Dos mandamentos do advogado redigidos por EDUARDO COUTURE) …

CONSUMIDOR: Tel. 0800-11-2433 Rua Tabatinguera, 140, Térreo, Loja 1 • Caixa Postal 678 Tel. (011) 3115-2433 • Fax (011) 3106- 3772 CEP 01020-901 - São Paulo, SP, Brasil Aos meus alunos com a esperança de que, bem conhecendo o Direito, melhor possam servir à Justiça. "Teu dever é lutar pelo direito, mas no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça" (Dos mandamentos do advogado redigidos por EDUARDO COUTURE) "O direito não é uma pura…

do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico,…

ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR: Tel. 0800-11-2433 Rua Tabatinguera, 140, Térreo, Loja 1 • Caixa Postal 678 Tel. (011) 3115-2433 • Fax (011) 31063772 CEP 01020-901 - São Paulo, SP, Brasil Aos meus alunos com a esperança de que, bem conhecendo o Direito, melhor possam servir à Justiça. "Teu dever é lutar pelo direito, mas no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça" (Dos mandamentos do advogado redigidos por EDUARDO COUTURE) "O direito não é uma…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer…

Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO…

crítica da cultura. Só assim será possível desvelar as formas de dominação que se ocul tam sob o convencionalismo, a alienação e a ideologia. No entanto, bem sabemos que uma das características dos Estados autoritários é im pedir o ensino da filosofia e silenciar a crítica dos pensadores, a fim de garantir a obediên cia passiva dos cidadãos. Issojá aconteceu no Brasil quando, a partir de 1971, o ensino de filosofia desapareceu das escolas de 2º grau durante treze anos e os 29 …