Contabilidade

Dezembro de 2004 Número 13 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE DIÁRIO DA REPÚBLICA SUPLEMENTO SUMÁRIO ASSEMBLEIA NACIONAL - Lei n.º 8/2004. ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS Direcção dos registos e Notariado - Constituição de Sociedade. 308 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 8 /2004 Lei-Quadro Das Receitas Petrolíferas Preâmbulo A República Democrática de São Tomé e Príncipe deverá, brevemente, começar a receber receitas financeiras resultantes da exploração dos seus recursos petrolíferos. Associadas a esta realidade estão questões estratégicas complexas, que importa antecipar, resolver e regular, para que tais receitas possam potenciar o progresso e o desenvolvimento económico e social sustentado de São Tomé e Príncipe. Com base nestes princípios, é adoptada a presente lei, guiada por duas ideias fundamentais. A primeira centrase no pagamento e gestão das receitas petrolíferas. Procurou-se dar resposta às principais preocupações que a experiência internacional tem revelado, tomando em linha de conta a realidade nacional e a necessidade de ser o povo São-tomense a tomar as decisões estratégicas relativamente ao seu futuro. Para o efeito, cria-se uma conta – a Conta Nacional do Petróleo – onde deverão ser directamente depositadas todas as receitas petrolíferas e introduzem-se mecanismos destinados a assegurar que as receitas não irão ser utilizadas indiscriminadamente. Para isso, são previstas limitações à…

óptica do produto: Para evitar erros de múltipla contagem usa-se: - Método dos valores acrescentados ( Valor do Produto = ΣVA) - método dos produtos finais ( Valor do produto = somatório de todos os valores dos bens de consumo final e de equipamento ) Economia subterrânea: conjunto de actividades legais ou ilegais que não são declaradas às autoridades e que, portanto, não figuram no PIB, o que provoca a sua subavaliação. Taxa de Câmbio: preço pelo qual se compra, em moeda…

economia mista e empresas públicas, para exploração econômica. O Estado pode intervir na economia também por meio do "Poder de Polícia" (Neste caso, não é a polícia militar ou judiciaria, mas sim o poder do Estado de limitar direitos individuais - relativos à liberdade e à propriedade - para o benefício público. Em suma, seria o poder de fiscalização administrativa). ________________________________________ Despesas Públicas São todos os gastos que a administração pública tem para…

Trabalho de Contabilidade Pública Cindia Aline Erdmann Santa Cruz do Sul, 07 de junho de 2013 01- Entende-se, nos tempos atuais, a Contabilidade Pública como uma técnica capaz de produzir, com oportunidade e fidedignidade, relatórios que sirvam à administração no processo de tomada de decisões e de controle de seus atos, demonstrando, por fim, os efeitos produzidos por esses atos de gestão no patrimônio da entidade. A partir da afirmativa…

DE GOIÁS ADMINISTRAÇÃO PRE- PROJETO DE PESQUISA Acadêmicos: João Vitor Simões Caique Antônio Cidade de Goiás, Agosto, 2013 INTRODUÇÃO Pre- projeto de pesquisa elaborado para avaliação na disciplina de Metodologia Científica, aplicado pela docente do curso de administração da Universidade Federal de Goiás- Campus Cidade de Goiás, profª. Maria Meire. TEMA A reforma da educação pública no Brasil. DELIMITAÇÃO DO TEMA Melhorias…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARIGÁ CURSO: GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EAD/UEM DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na gestão pública, o estudo das políticas tributárias é de suma importância para o planejamento…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARIGÁ CURSO: GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EAD/UEM DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: NILTON FACCI Acadêmico: Jean Carlos Marques Silva RA: PG68602 Polo: Itambé GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARIGÁ CURSO: GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EAD/UEM DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: NILTON FACCI Acadêmico: Jean Carlos Marques Silva RA: PG68602 Polo: Itambé GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na…

um importante tema neste mundo em que vivemos e consta como um motivo de melhoria em nossa administração de nossos estados municípios e regiões, ou seja, em todo nosso Brasil. Nesse trabalho vamos falar um pouco de como é o conceito do desenvolvimento e estratégias para melhorias de uma organização sobre as políticas envolvidas nesses processos e as dificuldades encontradas nesse caminho. Tem como objetivo no desenvolvimento econômico local colocar em praticas novas formas de…

nação. Por vezes, o saneamento ambiental toma recortes de uma política social por outras como apenas uma política pública. Essa ambigüidade está traduzida não só no campo teórico, como na ação governamental. Nos países centrais, onde as questões básicas de saneamento já foram superadas há muitas décadas, as ações de saneamento ambiental são tratadas no bojo das intervenções de infraestrutura das cidades. Nos países ditos em desenvolvimento e subdesenvolvidos, as ações de saneamento…