Método Willian T Fine

hipóteses expressas previstas em lei, ou seja, (1) anualmente sobre os saldos líquidos em conta-corrente (art. 4º do Decreto nº 22.626/33); (2) anualmente para os contratos de mútuo feneratício firmados na vigência do novo Código Civil (art. 591, “in fine”); (3) por período inferior, quando houver autorização legislativa expressa (Súmula nº 93 do STJ), como ocorre, exemplificativamente, com as cédulas de crédito rural, comercial e industrial; e (4) em qualquer periodicidade, quando…

substancial com a Cons tuição, para, se entender lesiva à Carta Magna, interpretá-la conforme o texto cons tucional ou, não sendo possível, deixar de aplicá-la, simplesmente, declarando-a incons tucional (GRECO). *Obs.: se após o uso de todos os métodos interpreta vos, que serão mencionados, perdurar dúvida, deve-se aplicar a solução mais favorável ao réu: princípio in dubio pro reo . Para que haja a condenação de qualquer pessoa não se pode basear exclusivamente em indícios, suposições…

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