Museu Mercedes Benz

por serem de fruição livre, entendem ser legítima a suspensão da prestação sempre que não ocorrer. nas condições estabelecidas. o pronto pagamento. Em decisão recente. a 10 Câm. do 1 TACivSP entendeu que os serviços prestados em próprios municipais (museu. banheiro público, ginásio esportivo) caracterizam-se como essenciais. e impediu que o fornecimento da energia elétrica fosse cortado pela concessionária (RT. 762:277). & XII — GREVE A greve é assegurada aos trabalhadores em geral…

extinção da punibilidade ou arquivamento do inquérito. Art. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal,20 serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.21 20. Antiga redação do art. 100 do Código Penal: “O juiz, embora não apurada a autoria, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas…

considerou restritiva, tal qual asseverado pela unidade técnica, a exigência, no Convite n.º 5/2005 – que teve como objeto a compra de veículo do tipo VAN –, de poltronas individuais e reclináveis, item que somente teria sido ofertado pela montadora Mercedes-Benz. Considerando que os veículos são utilizados para percorrer grandes distâncias, conforme assinalado pelos responsáveis, o relator não considerou “desarrazoada a especificação, tampouco geradora de restrição à competitividade”. A…