Mudanças Provocadas Pela Lrf

básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos,…

intervenção do Estado foram – e são – moldados, à luz da influência de diversas concepções teóricas predominantes sobre sua forma de atuação, para o cumprimento de seu papel. Examina como o aparelho fiscal evoluiu e se comportou, em meio a estas mudanças, para suprir o Estado dos recursos necessários para o desempenho de suas funções. Conclui que embora tenha se modernizado na década de 1960, o sistema tributário conheceu um retrocesso em sua estrutura após a Constituição de 1988,…

intervenção do Estado foram – e são – moldados, à luz da influência de diversas concepções teóricas predominantes sobre sua forma de atuação, para o cumprimento de seu papel. Examina como o aparelho fiscal evoluiu e se comportou, em meio a estas mudanças, para suprir o Estado dos recursos necessários para o desempenho de suas funções. Conclui que embora tenha se modernizado na década de 1960, o sistema tributário conheceu um retrocesso em sua estrutura após a Constituição de 1988,…

A descentralização financeira estabelecida pela Constituição em vigor trouxe novos recursos para os Governos municipais. Dessa maneira, as relações financeiras entre a União, os Estados e os Municípios se alteraram substancialmente, provocando mudanças também nas articulações político-institucionais e técnico-administrativas. Além disso, a própria Constituição, em vários de seus dispositivos, trata da distribuição de encargos entre os níveis de Governo, o que se reflete diretamente…

as quais merecem destaque a compra de parlamentares para aprovação da reeleição e o favorecimento de alguns grupos financeiros no processo de privatização de empresas estatais. No início de seu segundo mandato, uma forte desvalorização da moeda provocada por crises financeiras internacionais (México, Rússia e Ásia) leva o Brasil à maior crise financeira de sua história, aos juros reais mais altos de sua história e a um aumento enorme na dívida interna. No governo FHC finalmente foi…

incessante da melhor eficiência e maior eficácia em todas as acepções que o termo Administração Pública contém. Com a inserção do princípio da “eficiência” no texto da Constituição Federal Brasileira e com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101/2000 em 5 de maio de 2000 um marco significativo é registrado onde a Administração Pública passa, de uma modelo burocrático, para um modelo de Administração Pública Gerencial89, e, assim são criados alguns…

Welsch (1983) assevera que a função controle, em seu sentido amplo, envolve processos de avaliação de desempenho, comparação do desempenho real com os objetivos, planos, políticas e padrões, análise dos desvios dos mesmos, tomada de ação corretiva provocada pelas análises efetuadas, acompanhamento para avaliar a eficiência da ação de natureza corretiva e adição de informações ao processo de planejamento para desenvolver os ciclos futuros da atividade administrativa. De acordo com…

OS CARGOS: a). Ter Inteligência Emocional: controlar a si mesmo e interagir bem com o ambiente que o cerca; b). Ter Inteligência Interpessoal: relacionar-se bem com todos e criar parcerias efetivas de sucesso; c). Ter Facilidade de Adaptação a mudanças; d). Ser Criativo; e. Ter disponibilidade para participar de cursos de especialização e aperfeiçoamento; f). Ter atenção a detalhes; g). Ter capacidade de lidar com pessoas (interno e externo); h). Ter capacidade de organização; i). Ter…

do mercado operar, por si só, com eficiência, abrem espaço para o Estado contribuir nessa tarefa, com estruturas e instituições remodeladas e eficientes. Uma análise da evolução do Estado no Brasil e de suas transformações no bojo das principais mudanças operadas no quadro econômico e político até os nossos dias fecha o capítulo. O segundo é dedicado à análise do orçamento - a arena onde são tomadas as decisões sobre as receitas, os gastos e a dívida do Estado, que afetam toda a…

1- PREVISÃO: Este sendo o 1º estagio da Receita Publica é aquele que corresponde a uma estimativa da receita a ser arrecadada pelo Estado no respectivo exercício. Este elemento serve de parâmetro para que o Governo possa planejar seus gastos. A LRF no seu artigo 12 faz uma menção as receitas, e principalmente quanto a sua previsão quando diz “As previsões de receitas observarão normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de…