Motofrete

§ 1º - Será negada a inscrição no cadastro do condutor que tiver ultrapassado 20 (vinte) pontos no prontuário apresentado em atendimento ao que dispõe o inciso IV deste artigo, até que sejam excluídos pelo DETRAN. § 2º - No caso de comodato, previsto no inciso VII deste artigo, o contrato deverá ser celebrado entre o comodante, entendido como o legítimo proprietário do veículo, e o comodatário, a quem será concedida a titularidade da licença, devendo ainda ter autenticação das assinaturas das partes. § 3º - Os documentos necessários para o licenciamento serão definidos na regulamentação desta Lei. CAPÍTULO IV DA PESSOA JURÍDICA Art. 8º - À pessoa jurídica, constituída na forma desta Lei para a exploração do serviço de motofrete, será outorgado Termo de Credenciamento, do qual constarão seus direitos e obrigações. Art. 9º - O licenciamento da pessoa jurídica, nos termos desta Lei, estará sujeito ao atendimento das seguintes exigências, bem como de outras que poderão ser estabelecidas pelo órgão gerenciador de trânsito do Município: I - dispor de sede no Município; II - possuir cadastro de pessoa jurídica que exerce atividades no Município de Betim; III - estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. § 1º - Para o licenciamento previsto no caput deste artigo, a pessoa jurídica deverá apresentar os seguintes documentos: I - certidão negativa de débito da Receita Federal; II - certidão negativa de débito da Procuradoria da…

FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO Recomendações técnicas para a prevenção de acidentes no setor de motofrete FUNDACENTRO Presidenta Rosiver Pavan Diretor Executivo Osvaldo da Silva Bezerra Diretor Técnico Carlos Sérgio da Silva Diretora de Administração e Finanças Renata Maria Celeguim Recomendações técnicas para a prevenção de acidentes no setor de motofrete Eugênio Paceli Hatem Diniz – Fundacentro José Marçal Jackson Filho – Fundacentro Maria do Rosário…

SUMÁRIO Sobre o serviço de Motofrete 1. O que é o motofrete? 04 04 Prezado Profissional, Em 29 de julho de 2009 os motofretistas conseguiram um avanço muito importante na regulamentação de sua atividade com a publicação da Lei Federal 12.009. Além de aspectos importantes sobre a profissão, ela também determina a realização do Curso de 30 horas/aula, regulamentado pela resolução 350 do Contran, a utilização de equipamentos que visam a sua segurança, exigida pela Resolução 356 do…

esse número vem crescendo”, disse o sindicalista. http://www.diariosp.com.br/noticia/detalhe/4413/200+mil+motoboys+podem+ter+aumento Motofrete é a bola da vez Eles são quase 300 mil só em São Paulo. No Brasil, estima-se que estão chegando aos 3 milhões de profissionais que ganham a vida sobre duas rodas. Esses números, além de fortalecerem o setor, mostram que tudo relacionado a ele financeiramente está em franca ascensão. Seja na venda de motos, acessórios ou prestação de…

a entrevistar o Senhor Rodrigues sobre o tema abordado neste e, para uma melhor fundamentação, pesquisamos também a literatura e demais fontes sobre o assunto. A empresa escolhida para este Estudo de Caso é um prestadora de serviços do segmento de entregas rápidas (motofrete) que atua, principalmente, na cidade de São Paulo e região. A seguir serão analisados seus mais importantes aspectos e desafios sob o olhar das disciplinas Estruturas Organizacionais e Processos Decisórios,…

Transportes. Área: Logística e Transportes Orientador: Prof. Dra. Marly Cavalcanti São Paulo 2009  Autorizo a reprodução e divulgação total ou parcial deste trabalho, por qualquer meio convencional ou eletrônico, para fins de estudo e pesquisa, desde que citada a fonte. Catalogação da Publicação Serviço de Documentação Faculdade de Tecnologia da Zona Leste Santos, Thiago Jorge Estrela dos Estudo logístico de uma empresa de transporte de cargas expressas.…

motocicleta e motoneta. A Resolução Contram 356/2010 de 04.08.2010 aprovou os requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros e de cargas. Para o exercício das atividades de mototáxi e motofrete o condutor deverá ter entre outros requisitos, a idade mínima de 21 anos, possuir habilitação categoria ?A? por pelo menos 2 anos, ser aprovado em curso especializado, na forma regulamentada pelo Contran e estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos…

Artigo 244-V CONTRAN; Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor, transportando criança menor de sete anos ou que não tenha condições de cuidar da sua própria segurança. Infração gravíssima (sete pontos) Multa R$ 191,54 Suspensão do direito de dirigir Recolhimento do documento de habilitação. Resolução CONTRAN 203/2006; artigo 3º §3: Quando o veículo estiver em circulação, a viseira ou óculos de proteção deverão estar posicionados de forma a dar proteção total aos olhos, sendo…

Bibliografia______________________________________________17 1. Introdução O presente trabalho tem como finalidade o esclarecimento, na melhor forma, de quais os passos devem ser executados para a regularização de uma empresa de motofrete, quais orgãos públicos estão diretamente ligados a este segmento dentro do munícipio de São Paulo. Nosso objetivo esta no estudo de estratégias de vendas do serviço durante o processo de regularização, confirmando uma parceria junto ao cliente com…

RESOLUÇÃO Nº 356, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências. O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata…