Monografias Marinha Mercante

soberania nacional, admitindo assim o sistema da extraterritorialidade. Pelo sistema da territorialidade, a norma jurídica aplica-se ao território do Estado, estendendo-se às embaixadas, consulados, navios de guerra, onde quer se encontrem, navios mercantes em águas territoriais ou em alto-mar, navios estrangeiros (menos os de guerra em águas territoriais), aeronaves no espaço aéreo do Estado e barcos de guerra onde quer que se encontrem. O Brasil segue o sistema da…

no mês de Janeiro de 1881. A exceção do Senhor Jacoby, que eu tinha encontrado por muitas vezes em casa do Senhor Wagner, conheço particularmente a todas as outras pessoas: a Senhora de Pribitkof é mulher do redator do “Rebus”, capitão de Marinha, e desde muitos anos mantenho com ambos relações constantes. A Senhora de Pribitkof é um médium de efeitos físicos e por muitas vezes assisti às suas sessões; pancadas, reprodução na mesa de pancadas e de sons produzidos pelos…

legislação futura e a eficácia interpretativa e integradora, o exímio constitucionalista inclui especialmente a "revogação das leis anteriores incompatíveis". E invoco, a esse respeito, a autoridade de José Afonso da Silva4, conquistada com a célebre monografia em que sistematizou o tema: "O princípio é o da incidência imediata das normas constitucionais. Todas as normas constitucionais - quer as de eficácia plena, quer as de eficácia contida, ou as de eficácia limitada, as programáticas…

5.811/72 cuida de uma situação específica, ou seja, de empregados da indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados e plataforma. Veio para regular as condições de trabalho dos petroleiros e daqueles que laboram em plataformas marinhas, concedendo-lhes vantagens, como repouso de 24 (vinte e quatro) horas após o trabalho em regime de revezamento em turno de doze horas, entre outros, previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 3o da referida Lei. Com a edição da…

5.811/72 cuida de uma situação específica, ou seja, de empregados da indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados e plataforma. Veio para regular as condições de trabalho dos petroleiros e daqueles que laboram em plataformas marinhas, concedendo-lhes vantagens, como repouso de 24 (vinte e quatro) horas após o trabalho em regime de revezamento em turno de doze horas, entre outros, previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 3o da referida Lei. Com a edição da…

representantes; – o domicílio do servidor público ou funcionário público é o local em que exercer, com caráter permanente, as suas funções; – o domicílio do militar é o do quartel onde servir ou do comando a que se encontrar subordinado (sendo da Marinha ou da Aeronáutica); – o domicílio do marítimo ou marinheiro é o do local em que o navio estiver matriculado; – o domicílio do preso é o local em que cumpre a sua pena. c) Domicílio contratual ou convencional: é aquele previsto no art.…

representantes; – o domicílio do servidor público ou funcionário público é o local em que exercer, com caráter permanente, as suas funções; – o domicílio do militar é o do quartel onde servir ou do comando a que se encontrar subordinado (sendo da Marinha ou da Aeronáutica); – o domicílio do marítimo ou marinheiro é o do local em que o navio estiver matriculado; – o domicílio do preso é o local em que cumpre a sua pena. c) Domicílio contratual ou convencional: é aquele previsto no art.…

do restante do art. 5º da Carta da República 171. Este entendimento – em doutrina não sectária – é absolutamente pacífico. Diz Hely Lopes Meirelles, num parecer cuja ementa é "Não afrontam a Constituição Federal as medidas de favorecimento à marinha mercante nacional, em detrimento da estrangeira": "Considerando que a Constituição da República só impõe tratamento igualitário entre 172 brasileiros e estrangeiros aqui residentes (...) (Grifo do original) . Assim, a igualdade entre investidores