Monografia Sobre Concorrencia Desleal

presente monografia visa esclarecer a Lei da Propriedade industrial de 1996, no tocante às patentes. A Lei da Propriedade Industrial regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial. A proteção aos direitos relativos à propriedade industrial se efetua através da concessão de patentes de invenções e de modelo de utilidade; mediante a concessão de registro de desenho industrial e de registro de marca; repressão às falsas indicações geográficas e pela repressão à…

possam lhe ser vinculadas essencialmente a sua origem geográfica, sendo passíveis de proteção legal contra uso de terceiros, em termos de Propriedade Industrial. Neste artigo sobre Indicação Geográfica (ID) iremos trazer um breve historico sobre as primeiras indicações geograficas registradas, seus conceitos, falaremos também sobre a Lei 9279/96 que rege o assunto e o órgão regulamentador, também serão citados exemplos de regiões e suas indicações geograficas, onde cada uma tem um…

institucionalização dos direitos humanos no Brasil. Os direitos sociais foram expandidos e a disciplina da Ordem Social, cujos objetivos são o bem-estar e a justiça-social, foi separada da Ordem Econômica, fundamentada na livre iniciativa e livre concorrência. Os diversos princípios, fundamentos e valores adotados pela Carta Constitucional, fruto dos conflitos ideológicos presentes quando da sua elaboração, apontam, num primeiro momento, para uma aparente contradição no texto…

documentos fiscais; Simplificação de obrigações acessórias, tais como dispensa de AIDF; Redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de Fronteira; Padronização no processo de emissão de nota fiscal em todos os estados; Diminuição da Concorrência Desleal. A redução de custos de impressão do documento fiscal ocorre porque o documento é emitido eletronicamente. Bastando haver, geralmente, a impressão de uma única via em papel comum A4 para o destinatário, chamado de…

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O TRABALHO DO VENDEDOR-VIAJANTE E PRACISTA Alice Monteiro de Barros* Sumário: 1 Relação de emprego; 2 Remuneração dos Vendedores-viajantes e pracistas; 2.1 Nascimento do direito às comissões; 2.2 Inexecução do negócio por vontade do cliente ou do empregador. Cancelamento de vendas; 2.3 Comissões – Vendas através de licitação; 2.4 Comissões e exclusividade de zona – Comissões e cessação da relação de emprego; 2.5 Vendas à prestação. Exigibilidade das comissões; 2.6

INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva a realização de uma breve análise sobre a jurisprudência do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre as restrições à concorrência empresarial, mais especificamente no que concerne à restrição territorial. Sabe-se que as operações de concentração empresarial, fusão, incorporação e aquisição de empresas são, necessariamente, submetidas à análise do CADE. Há situações, ainda, que chegam aos

prático da matéria a ser ministrada para melhoria da qualidade da aula e aumento na motivação dos alunos, e, a importância da prática ser aprendida pelos futuros profissionais nos bancos escolares. Objetivos Específicos Conscientizar os professores sobre a necessidade de serem detentores de conhecimento teórico e prático das matérias para preparar os seus alunos para o mercado de trabalho. Demonstrar que a qualidade da aula aumenta através de atividades práticas, visitas técnicas, estudo…

conhecimentos que necessitam para manuseá-las. Desta forma o objetivo principal do trabalho é a elaboração de um manual sobre o uso correto das redes sociais dentro das organizações. Para isto realizou-se pesquisas dentro das organizações, na internet e pesquisas bibliográficas. Procurou-se com este trabalho proporcionar aos colaboradores e administradores das organizações um melhor entendimento sobre as normas e regras que devem ser respeitadas dentro e fora das organizações.…

Manaus 2008 UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIOGO DIAS DUTRA A FUNÇÃO DA ÉTICA NA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE CONTÁBILIDADE Monografia apresentada à Disciplina de Monografia do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Amazonas, como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador : Manoel Martins do Carmo Filho …

Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas pertinente (arts. 5º, LXXIII; 49, X; 70 e 71 da Constituição Federal). Aliás, a existência de tais controles serve para demonstrar que as empresas públicas e sociedades de economia mista, conquanto modeladas sobre figurino tomado de empréstimo, em geral, ao direito mercantil, são visceralmente distintas da generalidade das pessoas de direito privado. Em relação a estas últimas não haveria cogitar das aludidas formas de controle. 3. Com…