Monografia Recepção Hoteleira

destinatária da norma penal supõe, antes de tudo, a aceitação dos princípios de imputação penal, como fez, por exemplo, o atual Código Penal francês de 1992, em seu art. 121, ao introduzir a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Com efeito, a recepção legal deve ser a culminação de todo um processo, onde devem estar 16 muito claros os pressupostos de aceitação da pessoa jurídica como sujeito de Direito Penal e os respectivos pressupostos dessa imputação, para não se…

destinatária da norma penal supõe, antes de tudo, a aceitação dos princípios de imputação penal, como fez, por exemplo, o atual Código Penal francês de 1992, em seu art. 121, ao introduzir a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Com efeito, a recepção legal deve ser a culminação de todo um processo, onde devem estar muito claros os pressupostos de aceitação da pessoa jurídica como sujeito de Direito Penal e os respectivos pressupostos dessa imputação, para não se consagrar uma…

orientar o consulente. Prefácio da Edição Digital A característica maior da edição primeira deste trabalho, em 2002, firmou-se para suprir a necessidade de um Dicionário de Administração no País, ante a inexistência de obra idêntica. Sua recepção, por estudiosos e profissionais da Administração e de áreas afins, demonstrou-se com o rápido esgotamento e fez-se exigente das segunda e terceira edições, em 2005 e 2009 e, desta, com atualizações e otimizações, com mais de novos …

prática do Código de Defesa do Consumidor e das demais leis de consumo no mercado brasileiro. Junho 1998. (p. 25) (p. 26, em branco) INTRODUÇÃO À SEGUNDA EDIÇÃO A necessidade de uma nova edição atualizada desta obra nasceu, em parte, da boa recepção que mereceu no Brasil inteiro; mas nasceu, principalmente, do forte impacto das normas protetivas dos direitos do consumidor no ordenamento jurídico nacional, especialmente no direito civil. Nestes três primeiros anos de vigência do…

vinculação de seu valor ao salário mínimo não tem efeitos inflacionários, ao menos não figurando como um modo deliberado de indexar a economia. Contudo, há um outro entrave à vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, comentado em monografia do juiz do trabalho Fabio Túlio Correia Ribeiro. É que o Decreto-lei 2351/87 revogou parcialmente o artigo 192 da CLT, pois extinguiu o salário mínimo e instituiu o salário mínimo de referência e o piso nacional de salário,…

vinculação de seu valor ao salário mínimo não tem efeitos inflacionários, ao menos não figurando como um modo deliberado de indexar a economia. Contudo, há um outro entrave à vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, comentado em monografia do juiz do trabalho Fabio Túlio Correia Ribeiro. É que o Decreto-lei 2351/87 revogou parcialmente o artigo 192 da CLT, pois extinguiu o salário mínimo e instituiu o salário mínimo de referência e o piso nacional de salário,…

vinculação de seu valor ao salário mínimo não tem efeitos inflacionários, ao menos não figurando como um modo deliberado de indexar a economia. Contudo, há um outro entrave à vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, comentado em monografia do juiz do trabalho Fabio Túlio Correia Ribeiro. É que o Decreto-lei 2351/87 revogou parcialmente o artigo 192 da CLT, pois extinguiu o salário mínimo e instituiu o salário mínimo de referência e o piso nacional de salário,…

constitucional a manutenção do empregado em regime de prontidão por até doze horas, como previsto no artigo 244, §3o, da CLT? Ou o limite de oito horas diárias, assegurado no artigo 7 o, XIII, da Constituição, há de preponderar? O que pode justificar a recepção da norma consolidada pela ordem constitucional em vigor é a sua especificidade, que não foi cogitada pelo poder constituinte. De toda sorte, é árida a jurisprudência sobre a constitucionalidade das jornadas previstas em lei…

constitucional a manutenção do empregado em regime de prontidão por até doze horas, como previsto no artigo 244, §3o, da CLT? Ou o limite de oito horas diárias, assegurado no artigo 7o, XIII, da Constituição, há de preponderar? O que pode justificar a recepção da norma consolidada pela ordem constitucional em vigor é a sua especificidade, que não foi cogitada pelo poder constituinte. De toda sorte, é árida a jurisprudência sobre a constitucionalidade das jornadas previstas em lei…

campo Para. Estaremos fazendo um favor a quem recebe, além de não estarmos divulgando o endereço de outras pessoas desnecessariamente. 3. É importante indicar no campo Assunto qual é o tema a ser tratado. Uma indicação clara nessa linha ajuda na recepção da mensagem. Lembre-se de que seu destinatário pode receber muitas mensagens e não presuma que ele seja um adivinho. Colocar, por exemplo, apenas a palavra “informações” no campo assunto, não ajuda em nada. Especifique claramente o conteúdo. Por