Hipoteca

HIPOTECA Na ótica do devedor, é o mais perfeito direito real de garantia porque não possui o inconveniente do penhor comum, quando a posse da coisa se transfere ao credor; na hipoteca a coisa dada em garantia permanece com o devedor; a hipoteca é também melhor do que a anticrese que está em desuso; e é melhor do que a alienação fiduciária que admite até a prisão civil do devedor. Veremos anticrese e alienação fiduciária em breve. Efeito da hipoteca: vincula um bem imóvel ao cumprimento e à extinção de uma dívida. Conceito: direito real de garantia sobre coisa imóvel que se conserva em poder do devedor, tendo o credor o direito de, após o vencimento, penhorar o bem hipotecado e promover a sua venda judicial, preferindo a outros credores, observada a ordem de registro no Cartório de Imóveis. Destaca-se no conceito: - imóveis: hipoteca é direito imobiliário, mas admite-se sobre navios e aviões em face de seu valor e tamanho, o que os torna facilmente individualizáveis (1473; risquem as expressões dos incisos II e III que se referem à extinta enfiteuse, substituindo-as pelo direito de superfície, que já sabemos pode ser hipotecado). - se conserva com o devedor: grande vantagem da hipoteca sobre o penhor comum; o devedor recebe o empréstimo e pode investir na sua fazenda/fábrica dada em garantia, para melhorar a produção. O devedor pode até vender o imóvel a terceiros, afinal o credor exerce…

Aula 11 - Civil 5 - Direitos Reais de garantia Vamos começar hoje a terceira e última parte do estudo dos direitos reais limitados. Apenas relembrando a aula 1, os chamados “jura in re aliena”, ou direitos nas coisas alheias, ou seja, nas coisas de propriedade dos outros, se dividem em: 1) direitos reais de gozo ou fruição, 2) contratos com efeitos reais e 3) direitos reais de garantia. Os três direitos reais de garantia clássicos, conhecidos dos romanos, são a…

verificados os procedimentos adotados e sua validade no mundo jurídico, uma vez que o procedimento legal adotado foi inúmeras vezes questionado judicialmente, por tornar o processo mais célere, prevendo, inclusive, a consolidação (retomada do imóvel) da propriedade plena em nome do credor, em determinados casos. A alienação fiduciária é um assunto que causa grande polêmica entre os magistrados e doutrinadores, porquanto os meios de consolidação da propriedade e os leilões…

estrutural, no qual a tecnologia elimina postos de trabalho. TrabalhosFeitos.com - Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos; Trabalhos Personalizados, Trabalhos de Faculdade, Monografias, Trabalhos de Final de Bimestre, Semestre, Ano, etc. Um Exclusivo Banco de Dados de Trabalhos Prontos para Estudantes * Cadastre-se * Entre * Salvo * Cadastre-se * * * ------------------------------------------------- Parte superior do formulário PESQUISAR Parte inferior do…

operação. CEDULA RURAL HIPOTECARIA Na cédula rural hipotecaria institui-se, reduzindo o formalismo da escritura publica, a hipoteca cedular, expressão significativa usada pelo artigo 24 da lei. Isso quer dizer que o titulo de credito incorpora e representa não só o credito como também a garantia hipotecaria, tanto que de seus requisitos consta a descrição do imóvel. [...] a hipoteca que fundamenta e se incorpora na cédula deve sujeitar-se aos princípios da especialidade…

no processo de execução, assunto que vocês vão estudar em processo civil; a coisa objeto de penhora se diz penhorada, e a coisa objeto de penhor se diz empenhada. Conceito de penhor: direito real de garantia sobre coisa móvel alheia cuja posse, no penhor comum, é transferida ao credor, que fica com o direito de promover a sua venda judicial e preferir no pagamento a outros credores, caso a dívida não seja paga no vencimento (1431). A hipoteca, que veremos na próxima semana,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ESPÍRTO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA A Grande Crise Uma análise histórica e de suas causas estruturais Bruno Cândido dos Santos VITÓRIA 2009 Bruno Cândido dos Santos A Grande Crise Uma análise histórica e de suas causas estruturais Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Econômicas do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito…

liberdade probatória que normalmente se reserva ao juiz. O Código de Processo Penal não pode, portanto, ser aplicado sem a filtragem da atual Constituição e de seus princípios constitucionais processuais, isto porque toda construção doutrinária em torno das medidas cautelares toma como ponto de partida a existência de um processo e o que se supõe é que seja este um processo de acordo com os princípios constitucionais ditados pela já não tão nova Constituição. A presente…

Georreferenciamento é o processo de levantamento do perímetro dos imóveis, obrigatório para a identificação e localização da propriedade rural. O Georreferenciamento tornou-se obrigatório a partir de 31 de outubro de 2005 para o registro da propriedade em cartório para os imóveis que sofrerão qualquer alteração em suas matrículas, tais como mudança de titularidade, desmembramento remembramento, parcelamento, hipoteca modificação de área, transações de compra e venda ou promessa de venda…

indenização, custas e multa, em caso de condenação do acusado (ROCHA E BRAZ, 2000). 3.2 Arbitramento da fiança: critérios para a concessão São levadas em consideração a natureza infracional, as condições pessoais de fortuna, a vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade e a importância provável das custas do processo, conforme disposto no artigo 326, CPP. É importante ressaltar que a fiança poderá dispensada, reduzida até 2/3 ou aumentada em até…