Modelo Revogação Da Preventiva Maria Da Penha Ameaça

3. Prisão preventiva .............. 4.3.i. Noções gerais ............... . . . . . . ..................... ............. .......... 4.3.2. Momento d e decretação e prazo (art. 311 CPP) ............ 4.3.3. Requisitos para a d ecretação da prisão preventiva (art. 3 12 CPP) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.3.4. Circunstâncias legitim a doras e circunstâncias impeditivas d a prisão preventiva (arts. 313 e 314 CPP) .. 4.3.5. Fu ndamentação d a prisão preventiva…

medida cautelar 9.1.2 Outras considerações sobre as medidas cautelares 9.1.3 Medidas cautelares diversas da prisão 9.2 Prisão 9.2.1 Prisão com mandado 9.2.2 Prisão em flagrante 9.2.3 Prisão preventiva 9.2.4 Prisão temporária 9.2.5 Prisão decorrente de sentença condenatória recorrível. Revogação do art. 594 do CPP. Ainda existe tal modalidade de prisão cautelar? 9.2.6 Prisão decorrente de pronúncia. Ainda existe tal modalidade de prisão cautelar? 9.2.7 Considerações finais…

medida cautelar 9.1.2 Outras considerações sobre as medidas cautelares 9.1.3 Medidas cautelares diversas da prisão 9.2 Prisão 9.2.1 Prisão com mandado 9.2.2 Prisão em flagrante 9.2.3 Prisão preventiva 9.2.4 Prisão temporária 9.2.5 Prisão decorrente de sentença condenatória recorrível. Revogação do art. 594 do CPP. Ainda existe tal modalidade de prisão cautelar? 9.2.6 Prisão decorrente de pronúncia. Ainda existe tal modalidade de prisão cautelar? 9.2.7 Considerações finais…

Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a instituição incumbida dessa tarefa. A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria…

sofrer pena ou medida de segurança, a critério do julgador (sistema vicariante). O pressuposto da pena é a culpabilidade; a medida de segurança, por seu turno, funda-se na periculosidade do sujeito. A pena é retributiva e preventiva; a medida de segurança é essencialmente preventiva. A pena tem tempo determinado de duração; a medida de segurança dura por tempo indeterminado. FUNDAMENTO DA PENA: garantir a ordem social frente a determinados ataques. FINALIDADES DA PENA. TEORIAS:…

catálogo sistemático: 1. Direito penal 343 DIRETOR DE PRODUÇÃO EDITORIAL Luiz Roberto Curia GERENTE DE PRODUÇÃO EDITORIAL Lígia Alves EDITOR Jônatas Junqueira de Mello ASSISTENTE EDITORIAL Sirlene Miranda de Sales PRODUÇÃO EDITORIAL Clarissa Boraschi Maria ARTE, DIAGRAMAÇÃO E REVISÃO Know-how Editorial SERVIÇOS EDITORIAIS Elaine Cristina da Silva e Kelli Priscila Pinto CAPA Aero Comunicação PRODUÇÃO GRÁFICA Marli Rampim PRODUÇÃO ELETRÔNICA Know-how Editorial Data de fechamento da…

2. Aplicação da lei penal no tempo ................................................................................ 2.1. Eficácia da lei penal no tem po.......................................................................... 2.2. Vigência e revogação da lei penal ................................................................... 65 65 65 66 66 66 67 67 67 67 67 67 67 j ;; -> á .( | .1 f í: f :í 4 í; | | í: ■ í s l -? í ; :: \…

heterotópicas e normas processuais híbridas ou mistas 2.3.3.1 Normas processuais heterotópicas 2.3.3.2 Normas mistas ou híbridas 2.3.3.3 Gráfico comparativo entre as normas heterotópicas e as normas híbridas 2.3.4 Atividade e extratividade 2.3.5 A revogação, a derrogação e a ab-rogação da lei processual penal 2.3.6 A temporalidade em sede de execução criminal 2.3.7 A lei penal no tempo diante do crime continuado e do crime permanente 2.4 Lei Processual Penal em relação às…

............ 56 6.3. Prisão preventiva..................................................................... 58 6.3.1. Prazo............................................................................ 60 6.3.2. Justificativa................................................................ 60 6.3.3. Pressupostos para decretação da prisão preventiva..................................................................... 60 6.3.4. Admite-se a decretação da prisão preventiva...... 61 7 Sumário…

afirmar, então, que as medidas provisórias não podem definir crimes e impor penas. b) A analogia, como forma de auto-integração da lei, pode ser amplamente aplicada no âmbito do direito penal. c) O princípio da legalidade admite, por exceção, a revogação da lei pelo direito consuetudinário. d) O postulado da taxatividade, conseqüência do princípio da legalidade, que expressa a exigência de que a lei penal incriminadora seja clara, certa e precisa, torna ilegítimas as normas penais em branco.