Modelo Recurso Multa Transito Artigo 162 L

sistemas produtivos superados. A cada minuto há sobressaltos por inovações que são introduzidas. A revolução nas normas de trânsito, ditada pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que vigora desde 22 de janeiro de 1998, se incluiu neste elenco de medidas, porém, até o momento, o texto original alterado por dezessete leis. Na área do trânsito, a situação catastrófica não era diferente ao ser editado o novo código, pois os índices de mortalidade…

presumido estado de necessidade do trabalhador. Por fim, na terceira parte, trataremos do novo meio de resistência do executado no âmbito do procedimento executivo fundado em sentença, ou seja, a impugnação, a fim de demonstrar a supletividade do art. 475-L do CPC, tendo em vista o precário rol de matérias da CLT que poderiam ser alegadas pelo devedor em seus embargos. Capítulo I – DA SENTENÇA 1.1 Novo conceito de sentença no processo civil e sua aplicação no processo…

987......................................................................................121 LEI Nº 6.017 DE JUNHO 1.989.........................................................................................................122 LEI Nº l.540. DE 06 DE AGOSTO DE l 993......................................................................................130 LEI Nº 9.060 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2 000................................................................................132…

3.10 Ônus da sucumbência a) Despesas processuais ............................................................................ 00 b) Honorários advocatícios ........................................................................ 00 3.11 Recursos ........................................................................................................ 00 4 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL .......... 00 4.1 Procedimento ...........................................

DOI: 10.5433/1679-0383.2009v30n2p3 Da ação civil pública em matéria trabalhista* Public class civil lawsuit in the labour court João Carlos Leal Júnior¹ ; Julio Cesar de Freitas Filho² Resumo Este artigo faz considerações gerais acerca da ação civil pública na Justiça do Trabalho. Traçando linha evolutiva no cenário brasileiro, elabora apontamentos conceituais e esclarece sua natureza jurídica, além citar de peculiaridades dessa relevante via processual. Cuida do inquérito civil…

.................................................................... Art. 197 a 200 SEÇÃO VII – DOS PINTORES, ESCULTORES, ARTESÃOS E SIMILARES ............................................. Art. 201 SEÇÃO VIII – DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS .......................................................... Art. 202 a 203 SEÇÃO IX - DO COMÉRCIO ESPECIAL EXERCIDO EM TRAILERS E PIT-DOGS .................................... Art. 204 a 207 SEÇÃO X – DOS CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES .......

1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE ________________ TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DESPACHO INSTRUÇÕES DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A Constituição da República de 1990, no seu artigo 173, atribui, entre outras, competências ao Tribunal Administrativo para fiscalizar a legalidade das despesas públicas e apreciar as contas do Estado, determinando que a competência, a organização, a composição e o funcionamento do Tribunal Administrativo sejam cometidos à lei ordinária. Nesta sequência, entrou em vigor a…

reconhecida, para que o requerente construa sobre a área. Art. 9° Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 10 Poderá o possuidor exercer o direito previsto no artigo 8º deste Código, condicionado a apresentação de Certidão Negativa Judicial de pendências ou discussões sobre a propriedade do imóvel ocupado, bem como que comprove o domínio útil da posse mansa, ininterrupta, contínua, pacífica e…

LEI 1.380 De 13 de dezembro de 1985 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE ATUALIZADO ATÉ MARÇO DE 2.000 ALTERADO PELAS LEIS 1.482, de 06 de outubro de 1986 l.965, de 04 de outubro de 1986 1.656, de 23 de dezembro de 1987 2.377, de 27 de dezembro de 1991 2.805, de 20 de dezembro de 1993 3.547, de 19 de dezembro de 1997 3.549, de 19 de dezembro de 1997 3.631, de 14 de dezembro de 1998 3.632, de 14 de dezembro de 1998 PREFEITO: DR. CÁSSIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA SEC. DA FAZENDA:…

” Fernando Henrique Cardoso Ex-presidente da República. RESUMO Relata a importância do ICMS na receita pública do Estado do Ceará. Descreve e analisa a contenda tributária brasileira, contextualizando o tributo como a fonte principal de recursos para financiar o gasto público. Enfatiza que, no Estado do Ceará, a maior parte dos ingressos financeiros definidos como receita pública decorre da arrecadação tributária. Dessa quantia, representando esforço próprio, mostra que os…