Modelo Petição Contestação Averiguação De Paternidade

da pessoa 5 139 ADI 3.510 I DF humana e da paternidade responsável" (§ 7 ° desse emblemático artigo constitucional de nº 226). O recurso a processos de fertilização artificial não implica o dever da tentativa de nidação no corpo da mulher de todos os óvulos afinal fecundados. Não existe tal dever (inciso II do art. 5° da CF), porque incompatível com o próprio instituto do "planejamento familiar" na citada perspectiva da "paternidade responsável". Imposição, além do…

Estado, este Manual de Mediação Judicial, uma obra simples mas transparente no seu intuito de aperfeiçoar a prática autocompositiva. É importante salientar que este manual, fruto da generosidade dos autores, apresenta apenas um, dentre vários modelos de mediação judicial. Adotou-se o procedimento da mediação cível ciente de que em mediações penais ou de família recomendam-se procedimentos específicos. Segue-se, assim, uma sequência de passos, técnicas e ferramentas a serem…

que fosse o modo de expressão8. Costuma-se conceituar a propriedade imaterial como os direitos relativos às produções intelectuais do domínio literário, científico e artístico, bem como os direitos que têm por objeto as invenções e os desenhos e modelos industriais, insertos no campo industrial. Para Carlos Alberto Bittar, “direitos intelectuais (jura in re intelectuali) são (...) aqueles referentes às relações entre a pessoa e a as coisas (bens) imateriais que cria e traz a lume, vale…

de genocídio 9.6.1 Considerações gerais 9.6.2 Juiz Singular ou Tribunal do Júri? 9.6.3 Justiça Estadual ou Justiça Federal? 9.7 Questões relevantes 9.8 Questões 10. PROCEDIMENTOS COMUM E ESPECIAL 10.1 Considerações gerais 10.1.1 O novo modelo do procedimento ditado pelas Leis 11.689/2008 e 11.719/2008 10.1.2 O procedimento comum e o procedimento especial 10.1.3 Os arts. 395 a 397 do CPP e sua aplicação geral e irrestrita a qualquer procedimento de primeiro grau 10.1.3.1…

dispositivos da Grundgesetz (A “Lei Fundamental”, que representa a Constituição alemã) e das leis citadas na presente obra, seguiram o modo de citação usado na literatura jurídica especializada (doutrina) e na jurisprudência da Alemanha, de acordo com o modelo inerente aos seguintes exemplos: Art. 14 III 2 GG Art. 5 I 1, 2º sub-período GG Art. 93 I, nº 4a GG § 30 II 2 BVerfGG Artikel 14, Absatz 3, Satz 2 Grundgesetz (ou Art. 14, Abs. 3, Satz 2 GG) Artigo 14, parágrafo…

mas refletindo sobre a empresa que havia assumido diante do Bispo de Roma 44 45 cácia, que os primeiros sabiam do que necessitavam, e os segundos não." E, de caráter semelhante, foi a resposta que deu Aristipo, quando, tendo feito uma petição a Dionísio e não sendo atendido, se arrojou a seus pés, diante do que Dionísio lhe deu audiência e lhe concedeu o que pedia; e depois disso alguma pessoa suscetível no tocante à dignidade da filosofia repreendeu Aristipo por haver…

desta vez na tributação do património. Ainda que menos fraturante do que a reforma do rendimento (muitas são as semelhanças entre contribuição autárquica e IMI, imposto municipal de sisa e IMT), trouxe o início da muito aguardada alteração no modelo de avaliação de imóveis. Tal como ocorrera com a reforma da tributação do rendimento, com a nova legislação sobrevieram novos procedimentos administrativos, novos métodos de trabalho e novos sistemas informáticos, de todas estas…

Uma vez atendidas as condições legais o ato tem que ser realizado e, por outro lado, faltando qualquer elemento exigido na lei torna-se impossível sua prática. Para exemplificar, tomemos a concessão de licença à gestante ou da licença paternidade, como reguladas na Lei nº 8.112/90. Atendidas as condições da lei (cuja base direta é a Constituição), ou seja, estando grávida a servidora pública ou havendo nascido filho de servidor público, não cabe ao administrador, sob nenhuma…

descritiva para representar o processo a ser seguido na tarefa empreendida. A construção de muitos destes textos ajusta-se a modelos convencionais cunhados institucionalmente. Por exemplo, em nossa comunidade, estão amplamente difundidos os modelos de regulamentos de co-propriedade; então, qualquer pessoa que se encarrega da redação de um texto deste tipo recorre ao modelo e somente altera os dados de identificação para introduzir, se necessário, algumas modificações parciais nos…

Uma vez atendidas as condições legais o ato tem que ser realizado e, por outro lado, faltando qualquer elemento exigido na lei torna-se impossível sua prática. Para exemplificar, tomemos a concessão de licença à gestante ou da licença paternidade, como reguladas na Lei nº 8.112/90. Atendidas as condições da lei (cuja base direta é a Constituição), ou seja, estando grávida a servidora pública ou havendo nascido filho de servidor público, não cabe ao administrador, sob nenhuma…