Revista De Juizados Especiais

visão de uma conciliadora" - Editora Brasília Jurídica - Prefaciado pelo Desembargador do TJDF - Mario Machado. JOSÉ GUILHERME DE SOUZA Juiz Titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília-DF; Mestre em Direito / UFSC. Intitulamos, sem pretensão, as Leis 9.099/95 e 10.259/01 como as "Leis do povo - Justiça do cidadão comum". Em síntese, cremos que as Leis em comento contribuem para a evolução da justiça célere e informal, ou seja, rápida e sem burocracia. As Leis, com certeza, vieram no intuito de desafogar as hiperlotadas varas comuns e federais com as causas que antes não encontravam espaço nem acesso nas vias institucionais ordinárias, dando ao cidadão comum a oportunidade de acesso à Justiça, abrindo perspectivas que implicaram um modelo de Justiça célere e informal; atentas à realidade que se transforma a cada momento da vida moderna. Isso tem dado resultados efetivos. Os Juizados Especiais Comuns e Federais são informalmente chamados de "Juizados de pequenas causas", e realmente cuidam das causas assim consideradas, ou seja, as causas de menor complexidade, apesar de se encontrarem em áreas diferentes de atuação. DOUTRINA 17 Assim, levando em consideração a celeridade dos Juizados Especiais, fazse necessário observar determinados princípios dispostos nas Leis, para que não nos deparemos com "hiperlotadas varas especiais cíveis" e que os cartórios e salas de audiências não sejam transformados em "megaescritórios de cobrança" ou em "fábricas de renda extra…

Seção I Fato Gerador e Incidência Art. 31. O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI, tem como fato gerador: I – a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por Ato Oneroso: a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme…

TusPodivm/BA. Mestre e Doutor em Direito das Relações SOCIaiS pela PUC/SP - PontifíCia Umversidade Católica de São Paulo. Especlõllista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Membro da Academia NaCIOnal de DireIto do Trabalho e da Academia de Letras Jurídicas da Bahia. JUIZ Novo Curso de ' ""'ITO_. ".~' DlRE CIVIL . NOVO CURSO DE DTREITO CIVIL Pablo Stolze Gagliano Rodolfo Pamplona Filho lil edição }lI. edição, 2i li edição, 3 i I õl edição. 4i 2i edição 3i1.…

36 38 41 42 44 GABARITO ............................................................................................................. 47 III. DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução ao Código Civil ....................................................................... 2. Das pessoas. Dos Bens .......................................................................................... 3. Fatos Jurídicos…

autoridades. (C) impedir que servidores públicos se identifiquem pessoalmente como autores dos atos administrativos que praticam. (D) impedir que determinadas pessoas recebam tratamento favorecido em concursos públicos, em razão de deficiência física. (E) considerar inconstitucionais os critérios de títulos em concursos para provimento de cargos públicos. 19. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - A publicidade de atos, programas, obras e serviços dos…

na licitação. São Paulo, Ed. NDJ, 1996; 2. ed. 2002. Comissões de licitação. São Paulo, Ed. NDJ, 1997; 2. ed. 2001. Estatuto da Cidade. São Paulo, Ed. NDJ, 2002. OBRAS EM CONJUNTO Breves anotações à Constituição de 1988. Supervisão técnica de Yara Dary Police Monteiro. São Paulo, Fundação Prefeito Faria Lima — CEPAM, em co-edição com a Editora Atlas, 1990. Direito administrativo na década de 90 — Estudos jurídicos em homenagem ao Prof. J. Cretella Junior. Coords. Antonio A. Queiroz…

INTIMEM-SE (D) A.P. 28/05/2009. (A) RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN - JUIZ SUBSTITUTO." NR. PROTOCOLO NATUREZA REQUERENTE : 200804496026 AUTOS NR. : 570 : RESCISAO CONTRATUAL : FELIPE BONI DE CASTRO RODRIGO BONI DE CASTRO NILZA BONI DE CASTRO REQUERIDO : RACHID SAAD NETO SAMIR SAAD ADV REQTE : 103484 SP - PAULO LOPES DE ORNELAS DESPACHO : "EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 44, CAPUT DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA PORTARIA 22/09 DESTE JUÍZO, FICA O ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA…

AMBULÂNCIA- SAÚDE TRANSPORTE ESCOLAR CAMINHÕES VAGAS 10 25 1 1 1 1 1 1 1 9 1 12 Secretaria Municipal de Administração 2.2.2.1 Os candidatos ao cargo de Operador de Máquinas deverão, no ato da inscrição, fazer a opção por uma das áreas de atuação do respectivo cargo descritas no subitem 2.2.2, cujas provas práticas serão direcionadas para o conhecimento e/ou prática da função a ser desenvolvida pelo servid or, concorrendo somente para as vagas determinadas para a área escolhida.…

– existente entre princípios. Antes é preciso verificar se os dois princípios em conflito são válidos. Feito sempre diante de casos concretos. Obs. As regras impõem resultado, devendo ser aplicadas de forma automática. Se-gundo Dworkin, as regras obedecem a lógica do “tudo ou nada” (ex. aposentadoria compulsória). Os princípios apontam a direção na qual uma decisão deverá ser pro-ferida. Para Robert Alexy, “princípios são mandamentos de otimização”, ou seja, normas que ordenam que algo…

História do direito do trabalho clássico 1. Noções introdutórias ......................................................... 2. A questão social ................................................................ 3. O nascimento da grande indústria e o desenvolvimento da ciência ................................................................................ 4. O aparecimento do proletariado ....................................... 5. A mão de obra para a nova indústria…