Modelo Laudo De Perícia Revisional De Financiamento Veiculo

CÓDIGO CIVIL DE 2002 9.1 Introdução. A necessidade de o Código Civil trazer um capítulo específico quanto à prova 9.2 Os meios de prova previstos pelo Código Civil de 2002. Análise das regras constantes da atual codificação privada 9.3 Presunções, perícias e investigação de paternidade. Tratamento legal e análise prática 9.4 Confrontação entre o art. 221 do Código Civil e o art. 585, II, do CPC. Aplicação do estudo das antinomias ou lacunas de conflito 9.5 Resumo esquemático 9.6 Questões…

Apelação Cível Origem: São Carlos Julgador: 11ª Câmara Julgamento: 11.09.1990 Relator: Sílvio Marques Decisão: unânime Publicação: MF 620/122 EMENTA Compra e venda mercantil – Produtos industrializados – Início de pagamento dependente de financiamento pelo Finame – Concessão após o transcurso do prazo avençado para a entrega dos bens – Inviabilidade do adimplemento compulsório pedido, visto tratar-se de obrigação de dar coisa certa – Art. 1092 do CC – Carência decretada –…

competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. § 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente…

obrigações, tratadas de imediato pelo Código Civil de 2002, no primeiro capítulo da sua parte especial. Cabe pontuar que essa clássica divisão tripartida das obrigações remonta ao Direito Romano, surgindo em praticamente todos os Países que seguem tal modelo. 2.2.1 Obrigação positiva de dar A obrigação positiva de dar (obligatio ad dandum) pode ser conceituada como aquela em que o sujeito passivo compromete-se a entregar alguma coisa, certa ou incerta. Nesse sentido, há na maioria das…

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade 9.4.3.1 Hipóteses de incidência 9.4.3.2 A base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade 9.4.3.3 A prévia regulamentação pelo Ministério do Trabalho 9.4.3.4 A necessidade de perícia técnica em sede judicial 9.4.3.5 A supressão do direito ao adicional pela neutralização ou eliminação do risco 9.4.3.6 A condicionalidade do direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade 9.4.3.7 A inacumulabilidade dos…

Quanto ao título de eleitor, também é a Resolução no 21.538/03 do TSE, que regulamenta as suas características, a sua emissão e a sua entrega. Art. 22. O título eleitoral será confeccionado com características, formas e especificações constantes do modelo Anexo II. Parágrafo único. O título eleitoral terá as dimensões de 9,5 x 6,0 cm, será confeccionado em papel com marca de água e peso de 120 g/m2, impresso nas cores preto e verde, em frente e verso, tendo como fundo as Armas da…

instituto do direito civil, que garante ao seu possuidor uma série de garantias. É um dos institutos mais importantes da sociedade civilizada que garante parte considerável da relativa paz social. É aplicada a diversos bens, como terras, imóveis, veículos entre outros bens variados, 14 Ainda restam alguns países que se declaram comunistas ou socialistas na atualidade tais como: China, Coréia do Norte, Cuba, Líbia, Laos, Vietnã, Bielorússia e Venezuela. 15 Ao todo existiram…

cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade ...................................... 194 9.4.3.3 A prévia regulamentação pelo Ministério do Trabalho .......................................................... 196 9.4.3.4 A necessidade de perícia técnica em sede judicial ................................................................. 198 9.4.3.5 A supressão do direito ao adicional pela neutralização ou eliminação do risco .................... 199 9.4.3.6 A condicionalidade…

(frutos, produtos ou benfeitorias) – como a existência do acessório supõe a do principal, tem-se por conseqüência que o bem acessório segue o principal. Para que tal não ocorra, é necessário que tenha sido convencionado o contrário (ex.: venda de um veículo, convencionando-se a retirada de alguns acessórios), ou que de modo contrário estabeleça algum dispositivo legal (ex.: art. 1284, pelo qual os frutos pertencem ao dono do solo onde caíram e não ao dono da árvore). As principais…

(frutos, produtos ou benfeitorias) – como a existência do acessório supõe a do principal, tem-se por conseqüência que o bem acessório segue o principal. Para que tal não ocorra, é necessário que tenha sido convencionado o contrário (ex.: venda de um veículo, convencionando-se a retirada de alguns acessórios), ou que de modo contrário estabeleça algum dispositivo legal (ex.: art. 1284, pelo qual os frutos pertencem ao dono do solo onde caíram e não ao dono da árvore). As principais…