Modelo Defesa Inss

3º O INSS instituirá Carteira de Identificação e Contribuição para fins de inscrição e comprovação da qualidade do segurado especial de que trata o inciso VII deste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.861, de 25.3.1994) 4º A inscrição do segurado especial e sua renovação anual nos termos do Regulamento constituem condições indispensáveis à habilitação aos benefícios de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.861, de 25.3.1994) § 3º…

MODELO BÁSICO DE CONTRATO SOCIAL SOCIEDADE LIMITADA CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE: Mononomo Eletrônica Ltda 1. Teobaldo Araújo, brasileiro, naturalidade, casado, regime de bens (se casado),421.954.364.55, 001.351.258.6,SSP e SP, Rua Oito, n°51, no Distrito Industrial da cidade de Aracemápolis e 2. Cleonice Andrade Araújo (art. 997, l, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 1ª A sociedade girará sob o nome empresarial Mononomo Eletrônica Ltda e terá sede e

Registro na Prefeitura do Município; - Registro no INSS (somente quando não tem o CNPJ – Pessoa autônoma – Receita Federal); - Registro no Sindicato Patronal. O novo empresário deve procurar a prefeitura da cidade na qual pretende montar seu empreendimento para obter informações relativas às instalações físicas da empresa e ao Alvará de Funcionamento. Além disso, deve consultar o Procon para adequar seus produtos às especificações do Código de Defesa do Consumidor (LEI 8.078 de…

estratégia estatal entre interesses de conflito. Essa luta dos trabalhadores impõe ao capitalista o reconhecimento de direitos sociais e trabalhistas que buscam reduzir a exploração a que era submetida a classe trabalhadora. Apesar de sua origem de defesa dos direitos dos trabalhadores, origem esta calcada na luta dos trabalhadores, a Política social atende os interesses capitalistas, a transformar os direitos dos trabalhadores em capital privado lucrativo e em ultima instancia atende…

------------------------------------------------- REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO modelo IV EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de

Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica. Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007. Emitida ás _______horas do dia ___/____/_____. Válida até _____/____/____. MANDADO DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO A citação é o ato oficial pelo qual, no início da ação, se dá ciência ao acusado de que contra ele se movimenta essa ação, chamando-o a vir a juizo, ver-se processar e fazer a sua defesa. Pode ser conceituada também…

Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a Instituição incumbida dessa tarefa. A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria…

Complementar n° 123/06 e devido à necessidade de identificação pelo Pregoeiro, deverão credenciar-se acrescidas das expressões “ME” ou “EPP” à sua firma ou denominação e apresentar a DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (modelo anexo III), assinada pelo seu proprietário ou sócios e contador responsável pela escrituração da empresa devidamente registrado no órgão Regulador, acompanhada daCertidão de Regularidade da Junta Comercial da sede da licitante.…

intermédio de seu advogado que abaixo subscreve e que recebe intimações no endereço constante no rodapé, vem, com o maior e absoluto respeito a presença de V. Exa. , promover a presente AÇÃO ESPECIAL CÍVEL DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, que tem procuradoria federal com sede na Rua Frei xxxxxxx, 14, Paissandu, Recife-PE, CEP: xxxxx-xxx, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir transcritas:…

jurídica)  Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)  Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos (ITBI)  Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)  INSS Autônomos e Empresários  INSS Empregados  INSS Patronal  IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)  Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)  Taxa de Autorização do Trabalho…