Modelo De Peça Arresto

757.º, n.º 3 forçar a entrada no domicílio do executado ou de terceira pessoa (a pedido do agente de execução). 769.º 772.º e Decisão do pedido de autorização de navio penhorado a navegar. 771.º Decretamento do arresto de bens do depositário infiel e do levantamento do mesmo arresto após o pagamento do valor do depósito, das custas e acréscimos. 784.º, Instrução e julgamento do incidente de oposição Art.º 723.º, n.º 1-b) 785.º 856.º e à penhora e de oposição à penhora e/ou à…

profissional da polícia no país não incorporaram o debate sobre o modelo profissional a ser adotado pela polícia e as metodologias práticas de intervenção para a realização das tarefas cotidianas que envolvem a manutenção da ordem e da segurança públicas. 5 A conjunção “mas” (R.4) poderia ser substituída, no texto, sem afetar o sentido ou a correção gramatical deste, por todavia ou por entretanto. Paula Poncioni. O modelo policial profissional e a formação profissional do…

normas de aplicação do direito penal, estabelecendo um processo ético e civilizado a quem tenha praticado um fato definido como crime. g) Teoria do garantismo Penal É um modelo penal que busca fortalecer o direito penal mínimo, através de critérios racionais e cívicos à intervenção penal, deslegitimando qualquer modelo de controle social maniqueísta que coloque a “defesa social” acima dos direitos e das garantias individuais. h) Características que tornam o processo penal…

Sumário Agradecimentos Apresentação Prefácio Nota à 5ª Edição 1 Visão geral do exame da OAB 1 Exame da OAB 2 Critérios de avaliação 3 Cargo de examinador 4 Programa da prova prático-profissional 5 Ranking das peças práticas 6 Como estudar para a Segunda Fase da OAB 6.1 Dicas sobre a peça prática 6.2 Dicas sobre as questões práticas 6.3 Recomendações finais 2 Visão geral dos procedimentos criminais 1 Procedimento comum 1.1 Procedimento ordinário 1.1.1 Cabimento 1.1.2 Previsão legal 1.1.3…

inventário. Honorários advocatícios: Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. Acordão: A última sentença ou decisão final que, atribuída por uma instância superior, começa a valer como modelo para resolver casos, questões e/ou situações análogas; aresto. Sentença: De acordo com o artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil, "sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta…

motocicleta HONDA CG 125 TITAN, ano 2001/2001, cor verde, placa: GZL-5266, código renavam 770745440, chassi: 9C2JC30201R086052, em nome de CESAR PEREIRA DE FREITAS; avaliada em R$ 2.000.00 (dois mil reais) 4- Um caminhão MERCEDES BENS L 113, ano e modelo 1972, cor branca, placa GPD 8398, CHASSI: 34403216023780, que esta em nome de GASPAR BASILIO DE MAGALHÃES; avaliado em 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) 5- Um imóvel rural à Fazenda Cruzeiro do Sul com área de 15x806.67 metros…

justiça comum (estadual) e não da Justiça do Trabalho. Envolve decisões relacionadas com seguros e indenizações. Acórdão - Decisão do tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça. O acórdão é uma peça escrita com o resultado de julgamento proferido por um colegiado (grupo de juízes ou ministros). Compõe-se de relatório (exposição geral sobre o assunto), voto (fundamentação da decisão tomada) e dispositivo (a decisão propriamente…

justiça comum (estadual) e não da Justiça do Trabalho. Envolve decisões relacionadas com seguros e indenizações. Acórdão - Decisão do tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça. O acórdão é uma peça escrita com o resultado de julgamento proferido por um colegiado (grupo de juízes ou ministros). Compõe-se de relatório (exposição geral sobre o assunto), voto (fundamentação da decisão tomada) e dispositivo (a decisão propriamente…

ser aplicada a qualquer atentado contra o direito de propriedade intelectual. Esta definição ampla permitiria englobar os atentados em matéria de propriedade industrial (marcas, desenhos ou modelos, patentes, certificados complementares de protecção para os medicamentes e os produtos fitofarmacêuticos, modelos de utilidade), em matéria de direitos de autor e de direitos conexos (direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas, dos produtores das primeiras…

penhor ou sinal dado como garantia de acordo ajustado chama-se Arras. Denomina-se Agnação vínculo de parentesco ou de consanguinidade que se dá entre os descendentes varões do mesmo tronco. Juntada é o ato de reunir ou anexar ao processo uma peça ou documento que lhe era estranho. 4) Em Direito Administrativo Peculato é o furto de dinheiros públicos por aquele que os guarda ou administra. 5) Primogenitura é a qualidade de filho mais velho ou primeiro filho. …