Modelo De Peticao Inicial De Tac

Livro Razão; 3) documentos fiscais (notas fiscais e recibos), originais e cópias legíveis, que comprovem as despesas realizadas pelo partido no exercício financeiro. De par disso, o diretório regional deve atentar para a ausência, nestes autos, da petição de encaminhamento das contas subscrita por advogado, embora apresentada a correspondente procuração (fl. 26). Após, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria deste Regional Eleitoral. À Secretaria…

Livro Razão; 3) documentos fiscais (notas fiscais e recibos), originais e cópias legíveis, que comprovem as despesas realizadas pelo partido no exercício financeiro. De par disso, o diretório regional deve atentar para a ausência, nestes autos, da petição de encaminhamento das contas subscrita por advogado, embora apresentada a correspondente procuração (fl. 26). Após, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria deste Regional Eleitoral. À Secretaria…

em frangalhos, os pés nus, as mãos pouco limpas e um certo ar de dignidade na pergunta. O interlocutor, um rapazola louro, com uma dourada carne de adolescente, sentado a uma porta, indagou: — Por quanto? — É conforme, continuou o petiz. É inicial ou coroa? — É um coração! — Com nome dentro? O rapaz hesitou. Depois: — Sim, com nome: Maria Josefina. — Fica tudo por uns seis mil réis. Houve um momento em que se discutiu o preço, e o petiz estava inflexível,…

163/2015, proferido nos presente nos autos, com as razões nele contidas. Tendo em vista que a celebração pretendida já foi alvo de aditivo ao contrato nº 043/2013, através do processo nº 1700-1548/2014, tornem os autos à origem, vez que a pretensão inicial tornouse desnecessária admitindo-se o seu retorno a esta Casa (PGE) ante o surgimento de nova dúvida jurídica que se queira ver dirimida. À SEPLAG, nos termos da PORTARIA PGE-PLIC- CD Nº: 001/2015 (DOE, 27/03/2015). PROC Nº:…

imputável". A noção de culpa foi perdendo paulatinamente a compreensão decorrente do estado de ânimo do agente para ser entendida como um erro ou desvio de conduta. Há, portanto, na atualidade, forte conceito objetivo na própria noção de culpa. O modelo a ser seguido ainda é o do homem médio, o bonus pater famt1ias do di­ reito romano. Mesmo esse conceito sofre, evidentemente, gradações conforme a época. O exame desse desvio de conduta implica em verificar e comparar no caso concreto o…

habermasiana da teoria dos atos de fala. Tal reconstrução é de fundamental importância para a sustentação de uma pragmática universal, bem como para o próprio programa filosófico de Habermas. 1 No presente texto utilizaremos as seguintes abreviaturas: TAC, para Teoria de la accion comunicativa; CyEP, para Teoria de la accion comunicativa: complementos y estudios previos; QDF, para Quando dizer é fazer. Filosofia, Lógica e Existência / 15 1 – A base de validez da fala e o âmbito…

dade se for polarizado com os fatos. Certamente, esta posição vai suscitar inúmeras críticas ao jusfilósofo (Enrico Opocher, Luigi Caiani, Virgílio Giorgianni, entre outros), especialmente sobre a T e o r ia d a N o r m a J u r íd ic a A presen taç ão 11 concepção empiricista da ciência, induzindo Bobbio a perfazer, naquele período, o caminho da defesa do rigor lógico das proposi­ ções da jurisprudência ao invés da contrastabilidade empírica. O que importava, na verdade,…

Nacional de Informações e Indicadores Culturais SNUC – Sistema Nacional das Unidades de Conservação SNVS – Sistema Nacional de Vigilância Sanitária STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TAC – Termo de Ajustamento de Conduta TRF – Tribunal Regional Federal UC – Unidade de Conservação ZEE – Zoneamento Ecológico-Econômico ZEEZOC – Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira…

unindo a construção de defensores do meio rural, cuja importância é basilar na construção da eficácia dos direitos humanos. A construção da pesquisa foi buscada em fontes formais e informais, em trabalhos nacionais e estrangeiros. Buscaram-se modelos europeus, fontes 16 ELISABETE MANIGLIA econômicas, dados sociológicos, fontes do Estado, da sociedade civil e dos movimentos sociais, discussões nutricionais, posicionamentos médicos – foi encontrado, inclusive, um grupo de…

financiamento do Sistema Municipal do Meio Ambiente (Sismuma) – com alternativas que possibilitem a sustentabilidade do Sisnama em nível local –, de Plano Diretor que contemple a questão ambiental, ou PMMA, e de uma estratégia de transição entre o modelo de licenciamento concentrado nos órgãos estaduais de meio ambiente para o licenciamento ambiental municipal. Segundo o MMA (2006), a gestão ambiental municipal teria uma série de vantagens, tais como: i) maior proximidade dos…