Petição Inicial Acidente

1. INTRODUÇÃO Conforme consonância com todos os requisitos apresentados no art. 282 do CPC, a petição deve conter o endereçamento, a qualificação das partes, fatos e fundamentos em que se baseia o caso, o pedido e suas especificações, o valor da causa, provas a serem produzidas e requerimento para citação do réu. Segundo o art. 283, a petição deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Quando os requisitos do art. 282 e 283 foram atendidos, não cabe análise do art. 284, que prevê a emenda da petição inicial. Após análise do juiz, e preenchidos os requisitos anteriormente citados, ocorrerá o despacho do juiz ordenando a citação do réu para apresentar sua defesa; caso essa não seja apresentada, sofrerá estes os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados pelo autor, conforme o art. 285. 2. PETIÇÃO INICIAL EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MINAS GERAIS espaço para despacho do Juiz!!! (verificar quantos espaços são, acho que são uns 7) Juvêncio Vieira, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG 16345978 expedido pela SSP/MG e do CPF nº 107.834.715-89 (conforme documentos anexos – doc. 02 e 03), residente e domiciliado na Avenida Final Feliz, nº 100, Bairro Canaã, CEP 38.410-016, na cidade de Uberlândia/MG (doc. 04), vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador ao final assinado conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 01), interpor a presente/no

EXAME DE ORDEM - 1996 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. "Redigir petição inicial de ação de consignação em pagamento, decorrente de recusa, pela empresa credora, ao recebimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que a firma autora entende devido em função de venda de mercadorias, sendo que a discussão entre as partes gira em torno do reajuste do preço dos produtos, conforme previsão contratual. A consignante entende que a correção monetária incide a partir da assinatura do…

PROAB 2012.1 ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS PROFª LILIAN COELHO AULA 5 (Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Civil) CASO Em 05/1/2007, Antônio adquiriu de João o veículo VW Gol, ano/modelo 2006, placa XX 0000, pelo valor de R$ 20.000,00, tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No mês seguinte à aquisição, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de…

Judiciário, se provocado por qualquer cidadão, pode impedir a realização desta obra? Fundamente. 2) A empresa Construart Ltda., contratada pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, para construir 500 quilômetros de estradas federais, teve grandes prejuízos com tal contratação. Primeiro, porque a entidade contratante reduziu unilateralmente o objeto do contrato para 300 km de estradas e, ainda, suspendeu a execução da obra por mais de 120 (cento e vinte) dias, paralisação…

valor do aluguel nunca foi reajustado, em virtude de os contratantes não conseguirem chegar a um acordo sobre o reajuste. O imóvel em apreço tem valor locatício de R$ 900,00, por mês, conforme comprovam anúncios publicados em jornais locais, para imóveis semelhantes e localizados na mesma área. O proprietário esclarece que tal situação não pode persistir e que pretende receber a devida contraprestação pela locação de seu imóvel. Considerando a situação hipotética apresentada e na…

O autor analisa a autonomia do Direito Processual do Trabalho e seus princípios. Comenta a organização, competência e funcionamento da Justiça do Trabalho à luz da Constituição de 1988. Faz ainda o exame detalhado desde a petição inicial até a execução no processo trabalhista. Martins DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO O livro contém as mais recentes observações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da interpretação das normas processuais do trabalho e da aplicação…

Reclamação trabalhista I: petição inicial Daniele Sehli* Denominação A petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se…

contra Fábio, divorciado, servidor público, pai de duas filhas —Leila, com dezenove anos de idade, e Lúcia, com vinte e um anos de idade. Apresentada a contestação, ocorreu o falecimento de Fábio. Nessa situação hipotética, que atitude deverá adotar o(a) advogado(a) de Fábio? Fundamente sua resposta. 3 (40° EXAME) Tadeu propôs ação reivindicatória contra Breno e requereu, na petição inicial, que a citação fosse realizada por oficial de justiça. Breno, tempestivamente, ofereceu…

aplicável. 2 - Qual o recurso que cabe do despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição, na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie. 3 - Empregado de uma empresa imobiliária, durante o prazo do aviso prévio, comete falta considerada como justa causa para a rescisão do seu contrato de trabalho (exceto abandono do emprego). Quais as verbas rescisórias que pode o mesmo pleitear de…

OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por…