Modelo De Notificação Extrajudicial De Não Renovação Do C

4. A presente lei aplica-se supletivamente aos trabalhadores estrangeiros não residentes. Artigo 2.º (Exclusões do Âmbito de Aplicação) Ficam excluídos do âmbito de aplicação desta Lei: a) Os trabalhadores ao serviço das representações diplomáticas ou consulares doutros países ou de organizações internacionais, que exercem actividade no âmbito das Convenções de Viena; b) Os associados das cooperativas e organizações não-governamentais, sendo o respectivo trabalho regulado pelas…

compilações legislativas VERBOJURIDICO CÓDIGO DE INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ___________ ACTUALIZADO - 2012 NÃO DISPENSA A CONSULTA DO DIÁRIO DA REPÚBLICA verbojuridico ® ______________ MAIO 2012 CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESA (2012) : 2 VERBOJURIDICO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ( ) 1 Dec.-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março Actualizado pelos DL 200/2004 de18.08 e 282/2007 de 07.08 DL 76-A/2006, de 29 de Março, e 185/2009, de…

......................................................... Algumas Características Adotadas Pelos Golpistas ........................................ Indícios Perceptíveis Verbais ..................................................................... Não-Verbais ............................................................................................ CONTAS DE DEPÓSITO - PESSOA FÍSICA ............................................................ INDIVIDUAL - TIPO "00" ............................

de como proceder em caso de sinistro. Leia o material atentamente, confirme seus dados e guarde-o em local de fácil acesso para tornar a sua consulta mais rápida. Sua apólice corresponde aos dados que foram submetidos e aceitos pela SulAmérica, ela não pode ser transferida ou cedida a terceiros, mesmo que você venda o seu imóvel, sem prévia comunicação e expressa concordância da Seguradora. Existe à sua disposição uma equipe especializada pronta para atendê-lo (a) através dos telefones: …

uma prerrogativa da qual alguém se vale para se escusar de algumas obrigações legais.1 O termo imunidade tem origem no latim immunitate e denota isenção, privilégio, prerrogativa ou até mesmo liberdade.2 Segundo Lima, há imunidade quando o indivíduo não está sujeito às normas de direito interno e suas respectivas sanções 3 . E ainda, conforme o dicionário Houaiss, “imunidade é privilégio concedido a uma pessoa durante o exercício de um cargo”.4 No campo do direito internacional público,…

§ 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de…

os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a inserção de data e assinatura. DICA: CERTEZA QUE É UMA INICIAL, MAS NÃO DESCOBRIU A COMPETÊNCIA, O NOME DA AÇÃO, O PROCEDIMENTO, FUNDAMENTO..... ADIANTE O SERVIÇO E JÁ FAÇA…

108 a 163 27 Título I Legislação Tributária Art. 108 27 Capítulo I Disposições Gerais Arts. 108 a 138 27 Capítulo II Obrigações Tributárias Arts. 111 a 113 28 Capítulo III Lançamento e Revisão Arts. 114 a 119 28 Capítulo IV Notificação Arts. 120 a 121 29 Capítulo V Cobrança e Recolhimento dos Tributos Arts. 122 a 129 29 Capítulo VI Restituição Arts. 130 a 133 31 Capítulo VII Decadência e Prescrição Arts. 134 a 135 31 Capítulo VIII Demais Modalidades de Extinção

necessidade de contratar um contador é também uma obrigação já que sem a contabilidade não há possibilidade de uma empresa continuar suas atividades, pois precisa dela para fornecer informação segura e precisa a seus usuários para auxiliar na tomada de decisão. Com tudo isso o mercado de trabalho para esse profissional é bem amplo e atrativo, com diversas áreas de especialização e remuneração bem elevada. Porém, não para aquele profissional do passado, mas para o contador do século…

conceito de tributo está previsto no art. 3.° do CTN, assim compreendido: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." É uma obrigação ex lege, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer…