Modelo De Memoriais De Contravenção

municipalidade quanto à adequação preliminar do intento às normas de uso e ocupação do solo e ao Plano Diretor do Município. § 1º. O requerimento de licença prévia deverá ser acompanhado, ainda, da seguinte documentação: I - requerimento, conforme modelo definido pela SEMACE; II - título de domínio, com matrícula atualizada no Cartório de Registro de Imóveis; III - planta do imóvel através de levantamento planialtimétrico em escala compatível, contendo: a) as áreas de preservação…

Professores para elaboração do “Código Tributário Modelo Para América Latina”: o ítalo-argentino Carlos Maria Giuliani Forouge(maior autoridade Argentina em matéria tributária), o uruguaio Ramon Valdes Costa e o brasileiro Rubens Gomes de Souza. Com base no Direito da Itália e Alemanha(países mais avançados em matéria tributária), os três Professores elaboraram o Código Tributário que representou um avanço na legislação. O Código Tributário Modelo Para a América Latina começa a ser…

ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias. Art. 71. A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes. Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. §1.º O Código de Ética e Disciplina estabelece os…

meio ambiente, admitindo ser possível o uso racional e controlado dos recursos da natureza sem desperdícios, tendo sido idealizado pelo engenheiro alemão Gifford Pinchot. É possível afirmar que a doutrina conservacionista é intimamente ligada ao modelo de desenvolvimento econômico sustentável, que admite o uso racional e controlado dos recursos da natureza, não vendo o homem como um inimigo do ambiente. Já os preservacionistas adotavam uma postura radical. Viam o ser humano como…

Braudel, discípulo de Febvre, e seu sucessor na direção dos Annales, n o t a b i l i z o u - s e p o r ter c o n c r e t i z a d o em sua obra d e 1949, La Méditeranée et le monde méditerranéen à l 'époque de Philippe II, u m dos mais bem acabados modelos da proposta de História total. Seu prestígio cresceu ao sistematizar princípios metodológicos sobre os vários ritmos do tempo histórico - longa duração, média e curta - correspondentes ao tempo geográfico, tempo social e tempo…

observadas as exigências do Código de Obras, Edificadas e Instalações. § 1º As fossas sépticas poderão ser instaladas apenas em edifícios providos de sistema de abastecimento de água fornecida pela CAERD - Companhia de Água e Esgoto de Rondônia. § 2º O memorial descritivo do projeto de instalação de fossa séptica, seca ou de sumidouro, apresentará a forma de operação de uso e manutenção das mesmas, observadas as normas estabelecidas pela ABNT. § 3º Nas fossas sépticas serão registrados:…

expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) § 8º Considera-se perfil profissiográfico previdenciário, para os efeitos do § 6º, o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.032, de…

complemento a essas regras, registre-se que o art. 59 do Decreto-Lei n° 6.259/44 ta m bém i m pede a fiança nas contravenções penais previstas nos seus artigos 45 a 49 e 58 (incluindo a contraven­ ção do "jogo do bicho"). É igualmente inafiançável a contravenção penal de a posta de corrida de cavalo fora do h i pódromo (art. 50, § 3º, alínea "b", da Lei de Contrave nções Penais e art. 60 do Decreto-Lei n° 6.259/44), por força do art. 9°, § 2°, da Lei n° p9 1/84. De outro lado, o a rt.…

quatro fatores de produção: capital, mão de obra, insumo, e tecnologia. f) A sociedade empresarial deverá se limitar necessariamente aos seguintes modelos: sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples; sociedade limitada; sociedade anônima; e sociedade em comandita por ações. Já a sociedade simples poderá adotar qualquer um desses modelos, exceto o de sociedade por ações e, caso não se delimite em nenhum tipo, serão observadas as regras subsidiárias previstas para a…

expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) § 8º Considera-se perfil profissiográfico previdenciário, para os efeitos do § 6º, o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.032, de…