Modelo De Lei Do Aborto

Aborto Incompleto 1 Dados Internacionais de Catalogação da Publicação (CIP) - Biblioteca da OMS Organização Mundial da Saúde. Educação para uma maternidade segura: módulos de educação. – 2ª ed. 6 módulos um 1 v. + 1 CD-ROM. Conteúdo: Módulo básico: a parteira na comunidade – Eclâmpsia – Aborto incompleto – Parto prolongado e Paragem na progressão do trabalho de parto – Hemorragia pós-parto – Sépsis puerperal 1. Tocologia - educação 2. Complicações na gravidez - terapia 3. Materiais de…

............................................ Página 4- Tipos de aborto.......................................... Páginas 5 à 7- Métodos..................................................... Páginas 8 à 11- Consequências.......................................... Páginas 12 à 16- Lei no Brasil .............................................. Páginas 17 e 18- Países que legalizaram o aborto............... Páginas 19 e 20- Visão feminista.............................

propriamente dito. Ao longo desse acompanhamento é possível monitorar seu desenvolvimento, sua formação normal ou não, possíveis anomalias, reversíveis ou não, que poderão colocar em risco a vida da gestante e mesmo do próprio feto. O homem tem suas leis. Considera que nada pode ser feito que as contrarie, ou sem o consentimento delas. Uma, em especial, analisa a interrupção da gestação de um ser humano. Imaginemos um mal precoce, que coloque em risco a vida da gestante ou, que aquele…

O aborto no Brasil. No Brasil, o aborto é tipificado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher, e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento. Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o…

ORIGINAL RESEARCH PREVALÊNCIA E CARACTERÍSTICAS DE MULHERES COM ABORTO ENTRE MULHERES COM HISTÓRICO DE GESTAÇÃO PREVALENCE AND CHARACTERISTICS OF WOMEN WITH ABORTION AMONG WOMEN WITH HISTORY OF PREGNANCIES Rebeca de Souza e Silva1, Marta Camila Mendes de Oliveira Carneiro1, Jefferson Drezett2, Solange Andreoni1 Resumo Objetivo: Avaliar prevalência e características de mulheres residentes em Vila Mariana, São Paulo, com história de aborto entre as que engravidaram. Método: Estudo…

embora a discussão em torno da decisão do supremo seja polêmica, é preciso lembrar que o direito sempre sofrera constantes mudanças, a exemplo podemos citar, o adultério, o qual era tipificado no antigo Código Penal. Segundo o ministro, não se trata de aborto, nem de “eugenia” (seleção genética de uma espécie), expressão que tem viés ideológico e político em sua opinião. O termo adequado para o caso é “antecipação terapêutica do parto”. E avalia que o anencéfalo não tem direito à vida,…

Restam apenas algumas funções que controlam parcialmente a respiração, as funções vasomotoras e a medula espinhal. Como é intuitiva, a anencefalia é compatível com a vida ‘‘. Apontando-se por oito votos a favor e dois contrários, a realização do aborto em caso de fetos anencéfalos comprovados não se torna crime. Os votos contrários foram proferidos pelos ministros Ricardo Lewandowski e Cesar Peluso, que segundo ele, foi o julgamento mais importante da historia do tribunal, pois tentou…

do Código Penal. No caso dos autos, exames médicos demonstram, inequivocamente, estar o feto com seus órgãos vitais (encéfalo, coração, estômago, fígado e alças intestinais) em contato com o líquido amniótico, para fora da caixa torácica. 2. O aborto eugênico, embora não autorizado expressamente pelo Código Penal, pode ser judicialmente permitido nas hipóteses em que comprovada a inviabilidade da vida extra-uterina, independente de risco de morte da gestante, pois também a sua saúde…

se identifica com a “lei escrita”; depois que Hans Kelsen disse que o direito não é “lei”, mas é “norma”; e depois que Herbert Hart negou que o direito fosse “norma” para proclamar que ele é “regra”, a teoria contemporânea veio a concluir que o direito não é lei, nem norma e nem regra; ele é um conjunto de “regras” e “princípios”. Nessa direção, um teórico contemporâneo, Ronaldo Dworkin, escreveu dois artigos muito citados nos últimos tempos, cujos títulos são exatamente Modelo de regras…

limitado, por vezes, por leis polêmicas no que diz respeito a temas como sexualidade, aborto, eutanásia, drogas, liberdade de expressão, dentre outros tantos. O Direito, a moral, a religião e os costumes, se ocuparam durante muito tempo em impor regras para regular a livre disposição dos corpos, tudo em nome de um suposto bem maior, que seria a coletividade. A maioria das normas de regulação dos corpos não evita que haja lesão a direito alheio, mas tão somente impõe um modelo de…