Modelo De Emenda A Petição Inicial Com Preliminares De Ec

de Direito da Universidade de Lisboa. O texto ora apresentado foi concluído em Setembro de 2002. SUMÁRIO Principais abreviaturas utilizadas Introdução Capítulo I Delimitação conceptual e precisão terminológica § 1.º - Considerações preliminares: delimitação do objecto § 2.º - A opção pela expressão "direitos fundamentais" em detrimento de "direitos do Homem" § 3.º - Breve resenha histórica 3.1. Razão de ordem 3.2. Génese dos direitos fundamentais: concepção pré-estadual 3.3.…

os conceitos teóricos que o autor se propôs a transmitir, como de fato conseguiu fazê-lo. Este livro, portanto, não é um resumo aleatório de matérias amplas, com repetição do programa de graduação. É, diferente disso, resultado de um trabalho preliminar bem empreendido, articulado, planejado e executado, que transborda na elaboração de um volume de inegável qualidade científica, confeccionado por autor que dispensa qualquer apresentação. A sua obra por si só reflete, como a imagem…

locais destinados às respostas. A maneira correta de assinalar a alternativa no Cartão de Respostas óptico é cobrindo, fortemente, com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, o espaço a ela correspondente, conforme modelo a seguir: Marque as respostas assim: Realização: CONHECIMENTOS GERAIS Texto I, para responder às questões de 1 a 12. Razão e fé: as limitações na percepção social da ciência. 1 70 4 7 10 13 16 19 22 25 28

Jurídico. Código Penal Código de Processo Civil. Código de Processo Penal Código Tributário Nacional Direito Administrativo DC DCan DCom DComMar DConst Der. Dec.-lei DIMar DIP DIPúb Dir. D.Jud.Civ.Pen. DMar. DOU DP DPC DPP DRom DTrab DTrib Ecl. Ec. Pol. Esp. ECA Ex. Fem. Fig. Filos. Fsubst. Fr. Germ. Gót. Gr . Gram. Hol. Infl. Ingl. It. JT Jur. Direito Civil Direito Canônico (o mesmo que Direito Eclesiástico) Direito Comercial Direito Comercial Marítimo Direito Constitucional…

DE DEZEMBRO DE 1973 LC Nº 7/73 1 Institui e disciplina os tributos de competência do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Art. 1º Esta Lei institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre e estabelece, com base no Código Tributário Nacional, normas gerais de Direito Tributário a…

Código de Processo Civil. Código de Processo Penal Código Tributário Nacional Direito Administrativo DC DCan DCom DComMar DConst Der. Dec.-lei DIMar DIP DIPúb Dir. D.Jud.Civ.Pen. DMar. DOU DP DPC DPP DRom DTrab DTrib Ecl. Ec. Pol. Esp. ECA Ex. Fem. Fig. Filos. Fsubst. Fr. Germ. Gót. Gr . Gram. Hol. Infl. Ingl. It. JT Jur. Direito Civil Direito Canônico (o mesmo que Direito Eclesiástico) Direito Comercial Direito Comercial Marítimo…

LIVROS NOTARIAIS .......................................................................................... 149 CAPÍTULO IV DA LAVRATURA DOS ATOS NOTARIAIS ................................................................. 151 SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .......................................................................................................151 SEÇÃO II DA ESCRITURAÇÃO…

b) EM SENTIDO AMPLO: inclui todas as espécies normativas do art. 59, CF. As normas infralegais e a lei em sentido estrito. Este tipo de lei é que é fonte do Direito Administrativo; Sendo assim, são fontes do Direito Administrativo: - Emendas Constitucionais (EC); Ex: EC19/98, que é considerada a reforma da Administração pública; - Lei Complementar (LC); Ex: LC101/00 – lei de responsabilidade fiscal; LC123/06 – Estatuto da micro e pequena empresa; - Lei Ordinária (LO); Ex: Lei 8666/93…

obrigação alimentar............................................................... 11.5.12.7. Da transmissibilidade da obrigação de alimentar. 11.5.12.8. Dos alimentos pós-divórcio................................. 11.5.12.9. Termo inicial dos alimentos.................................. 11.5.12.10. Termo final dos alimentos................................... 434 498 498 499 503 504 11.5.12.11. Débito que autoriza a prisão do…

da República Federativa do Brasil enquanto Estado Democrático de Direito: a soberania,a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político (BRASIL,1988). 30 O magistrado no modelo positivista-dogmático-tradicional tem relação formal com a Constituição, demitindo-se (até inconscientemente, às vezes) do dever ético/político de absoluta intimidade com o texto constitucional. Esse magistrado é um burocrata…