Modelo De Desaforamento

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concordando em baixar o volume das acusações recíprocas. “Os jornais comprometeram-se a não dizer mais nada”, comunicou Protásio Vargas à família, a respeito do processo criminal contra Viriato, que continuava foragido em Santo Tomé.83 O processo sofreu desaforamento — foi transferido do foro de São Borja para o de Porto Alegre. Com isso, Viriato passou a ser beneficiado pela atávica morosidade da Justiça. Firmado nesses termos, o contrato de não agressão era visivelmente frágil. Em um…

portas para a definição de um sistema dual de Justiça, no qual passaram a coexistir, independente e harmonicamente, órgãos judiciários federais e estaduais (VELLOSO, 1995. p. 7). A organização da Justiça Federal brasileira buscou inspiração nos modelos norte-americano (Constituição de 1789), suíço (Lei de 1874) e argentino (leis de 1882 e 1883), todos constituídos por repúblicas recém-formadas que adotaram a jurisdição federal em seus territórios (OLIVEIRA, 1996. p. 9; SALLES in:…

CGL/AM. Procurador: Dr. Rafael Lins Bertazzo (OAB/ AM 7.213). Presidente: Exmo. Sr. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira. Relator: Exmo. Sr. DES. PAULO CESAR CAMINHA E LIMA. Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. José Hamilton Saraiva dos Santos. Desaforamento de Julgamento nº 2011.000277-8, de Maraã/ AM. Requerente: Victor Manuel Torres Cordova. Advogado: Dr. Saul Max Pinheiro de Vasconcelos (3524/AM). Requerido: A Justiça Pública. Presidente: Exmo. Sr. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira.…

Silvio Carlos Gomes Flores Certifique a Secretaria acerca do cumprimento da Carta precatória Citatória expedida nestes autos. Quanto à petição de fls. 36/37, veio esta desacompanhada de Procuração, além de conter pedido inviável, uma vez que o desaforamento é figura do Direito Penal sem previsão legal no Processo Civil. Cumpra-se. Manaus, 26 de março de 2013. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização:…

delitos permanentes e que se deve começar a calcular a prescrição a partir do momento em que cessa sua consumação); Câmara Penal da Corte Suprema do Chile, Caso Caravana, sentença de 20 de julho de 1999; Plenário da Corte Suprema do Chile, Caso de desaforamento de Pinochet, sentença de 8 de agosto de 2000; Tribunal de Apelações de Santiago, Chile, Caso Sandoval, sentença de 4 de janeiro de 2004 (todos declarando que o delito de desaparecimento forçado é contínuo, de lesa-humanidade,…