Modelo De Defesa Previa Artigos 129 9º E 147 C C Art

uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA FINALIDADE CAPÍTULO I DO OBJETO DO CÓDIGO Art. 1º O Código de Edificações do Distrito Federal disciplina toda e qualquer obra de construção, modificação ou demolição de edificações na área do Distrito Federal, bem como o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. Art. 2º O Código de Edificações do…

................................................................ 115 Erro de proibição ...................................................................................................................... 117 Erro sobre os pressupostos fáticos (Art.20, § 1º) .................................................................... 119 Considerações finais ................................................................................................................. 121 4 Escola Superior da

crédito. Segue o procedimento comum (art. 271 do Código de Processo Civil), quando a lei não prescreve rito especial. Entretanto, para numerosas hipóteses, prevê a lei que a cobrança seja feita pela forma executiva (Código de Processo Civil, art. 585), aluguéis vencidos, cobrança de dívidas decorrentes de condomínio imobiliário etc.” Temos também que “é ação de caráter executivo ou ordinário, conforme o título, que o credor propõe para haver seu crédito (CPC art. 859, I, 1154 ), in…

principalmente em virtude dos altos níveis de corrupção observados na Administração Pública. Diante disso, e após importante evolução da legislação, a Constituição de 1988, no art. 37, § 4º, expressamente reprimiu a prática dos atos de improbidade administrativa e previu as sanções cabíveis. Em consonância, para regulamentar o mencionado artigo da Constituição Federal, restou promulgada a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA).…

as intimações e notificações de estilo, vem com com fincas no artigo 403 § 3º. Do Código de Processo Penal apresentar; ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelos fatos e motivos que ora passa a expor; PRELIMINAR DE NULIDADE O defendente foi denunciado como consta no Inquérito Policial que serviu de base para a denúncia nos seguintes termos. COM A AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL O QUE PREJUDICA A SUA DEFESA, IGNORANDO AS CLÁUSULAS PÉTREAS INSERIDAS NA…

COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve: Art. 1º Consolidar, na forma desta Portaria, as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. CAPÍTULO I REGISTROS E HABILITAÇÕES Seção I Habilitação para Operar no SISCOMEX Subseção I Habilitação de Importadores e Exportadores Art. 2º As operações no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX)…

Função Comissionada ................................................................ 39 3.4.Regimes Jurídicos .............................................................................................................. 39 3.5.Comentários aos Artigos 37 a 41 da CF/88 ....................................................................... 41 4. ATOS ADMINISTRATIVOS........................................................................................................ 85 4.1. Introdução .....

(Procurador do BACEN/ 2006/FCC) O art. 195, I, da Constituição estabelece que a seguridade social será custeada por contribuições sociais "do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei". De acordo com a terminologia empregada pelo Código Civil, a palavra "empresa", no texto constitucional, está usada de modo correto. 10 1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo 36. (Procurador do BACEN/ 2006/FCC) O art. 195, I, da…

passando pela explicação de como se produzir um Projeto de Monografia na graduação, onde apresentaremos as técnicas de pesquisa bibliográfica, chegando ao final, demonstrando como o aluno deve comportar-se perante a banca examinadora no dia da defesa. 5 1. O PROJETO DE PESQUISA DA MONOGRAFIA EM DIREITO Algumas Faculdades de Direito, entre as quais, a Faculdade Maurício de Nassau, exigem que os alunos, a partir do 9ª período, elaborem o chamado Projeto de Pesquisa da…

...........................................................................................................75 A Comissão prevista no art. 166, § 1º........................................................................................75 A Incompatibilidade taxionômica até 1999 ...............................................................................76 Modelo Orçamentário até 1999 .................................................................................................76…