Modelo De Defesa Preliminar Previdenciária

(suplemento). O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 37 do Decreto n. 11.261, de 16 de junho de 2003, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A celebração de convênio ou instrumento similar será efetivada nos termos do Decreto n. 11.261, de 16 de junho de 2003, observadas as disposições desta Resolução. § 1º No caso do convênio ser financiado…

como fonte de direito, pois não é emanada de um Poder do Estado, inegavelmente, seu papel no Direito é indispensável. Embora não concorde que a doutrina não seja fonte do direito, imperioso mencionar as sábias palavras de Miguel Reale (Lições Preliminares de Direito, 24a Edição, Saraiva, 1999, pág. 178): “a doutrina, por conseguinte, não é fonte do Direito, mas nem por isso deixa de ser uma das molas propulsoras, e a mais racional das forças diretoras, do ordenamento jurídico”.

VERSUS O “FALAR BEM” DA DEMOCRACIA (OU DO MELHOR REGIME POLÍTICO EM FACE DA EPISTEMOLOGIA PLATÔNICA)................................................................................... 94 XII. ENSAIO ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA DEFESA DO INFRATOR DA NORMA PENAL.................................................. 101 XIII. CIÊNCIA E PROGRESSO: NOTAS A PARTIR DO TEXTO DE PIERRE AUGER DENOMINADO “OS MÉTODOS E LIMITES DO CONHECIMENTO…

ADMINISTRAÇÃO E DE EXECUÇÃO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I Das disposições gerais Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. CAPÍTULO…

Discriminação das verbas ................................................................................. 30 4.3.1 Elaboração ....................................................................................................... 30 4.3.1. Contribuição previdenciária ......................................................................... 31 4.3.2. Adiantamentos .............................................................................................. 34 4.3.3 Imposto de renda…

próprio, em detrimento da empresa pública federal, no montante referido. O modus operandi utilizado pelo denunciado fora inteiramente desvendado no âmbito de apuração interna realizada pela empresa pública federal e também do apuratório criminal preliminar em apenso, com a consequente resilição do contrato de trabalho, por justa causa, em razão da prática do fato delituoso acima descrito. Inicialmente, cumpre assinalar que o crime em apuração foi praticado por funcionário público por…

disso é a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o novo Código Civil brasileiro (CC). Adjetivas são as leis processuais, que determinam a forma como deveremos fazer valer o direito e os trâmites processuais a seguirmos na defesa desses direitos. Exemplos: Código de Processo Civil (CPC), Código de Processo Penal (CPP). QUANTO À SUA ORIGEM LEGISLATIVA D I R E I TO E M P R E SA R I A L Quanto à sua origem legislativa, as leis podem ser federais,…

neste ramo de atividade................................9 Empresário e Sociedade Empresária.....................................................10 Idade mínima para ser empresário........................................................11 Código de Defesa do Consumidor.....................................................11 A escolha do ponto para abertura da empresa..............................12 Licença da…

CPC prescreve que: Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nesse código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se fundamente a ação ou a defesa. Para que uma das partes do processo possa obter êxito em sua ação ou defesa, não basta somente alegar, tem que provar que o que se está alegando seja verdade, pois, conforme uma máxima do direito “alegar e não provar é o mesmo que não alegar”. 25 Importante…

PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante o regime de execução indireta, conforme descrição contida neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá à Lei nº 10.520, de 2002, ao Decreto nº 5.450, de 2005, à Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, à Lei nº 12.440/2001 (CNDT), ao Decreto nº 3.722, de 2001, ao Decreto n° 2.271, de 1997, à Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008, e alterações, à Lei Complementar nº 123, de 2006, ao Decreto n°…