Modelo De Defesa Lei Maria Da Penha Lesão Corporal

garantir essa supremacia da CF era o Judiciário. OBS.: Hoje é um tema ainda discutido nos EUA se o Judiciário pode declarar uma lei inconstitucional ou não (se tem ou não legitimidade); no Brasil é pacífico que tem. 3) Controle de Constitucionalidade (Caso Marbury X Madison em 1803 Juiz Marshall- Esta foi a primeira vez que a Suprema Corte dos EUA declarou uma lei inconstitucional, mas existem dois precedentes anteriores a este nos quais foi exercido o controle de…

Art. 345 Código Penal – Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 “Fazer justiça com as próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite”. Pena – detenção de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. 06 “Justiça com as próprias mãos?” Diariamente os telejornais de todo o país noticiam uma avalanche de crimes, que fazem as vítimas e/ou parentes, desesperadamente…

9-2 l. D i reito penal. 1. Título. COO: 3 4 5 O autor é seu professor; respeite-o: não faça cópia ilegal. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução, salvo pequenos trechos, mencionando-se a fonte. A violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) é crime (art. 184 do Código Penal). Depósito legal na Biblioteca Nacional, conforme Decreto nº 1.825, de 20/12/1907. A Editora lmpetus informa que quaisquer vícios do produto concernentes aos conceitos doutrinários, às…

HORÁRIA SEMESTRAL: 60 horas I – EMENTA Psicologia jurídica: definição, objetivo, área de atuação, relação com outras áreas da psicologia e com outras ciências e profissões. O aporte psicológico para a elaboração de leis. As relações intersubjetivas entre o indivíduo, a família e a lei. Psicologia criminal. Motivações psicológicas para o ato delituoso. Representação psicológica do ato delituoso e das penas. Análise das tentativas de tratamento e de re-inserção social do sujeito…

políticas públicas José Maria Pereira da Nóbrega Júnior Recife, 2010 José Maria Pereira da Nóbrega Júnior – Homicídios no Brasil José Maria Pereira da Nóbrega Júnior Os Homicídios no Brasil, no Nordeste e em Pernambuco: dinâmica, relações de causalidade e políticas públicas Tese apresentada como um dos requisitos à obtenção do grau de Doutor em Ciência Política no Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco. José Maria…

Especial Deficiências/Inclusão - Geral 1. BIANCHETTI, L.; FREIRE, I. M. Um Olhar sobre a Diferença. Campinas: Papirus, 1998. 2. CARVALHO, Rosita Edler. Educação Inclusiva com os Pingos nos Is. 2. ed. Porto Alegre: Mediação, 2005. 3. MANTOAN, Maria Teresa Egler. Inclusão Escolar: o que é ? por quê? como fazer? 2. ed. São Paulo: Moderna, 2006. 4. MAZZOTTA, Marcos José da Silveira. Educação Especial no Brasil: história e políticas públicas. São Paulo: Cortez, 1996. 5. MITTLER,…

INSCRIÇÕES N.º 001-CG/2014 O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 37, caput e incisos II a IV, da Constituição Federal, e art. 14 da Constituição Estadual, c/c os arts. 5º e 6º da Lei Estadual n.º 7.990, de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), torna público que estarão abertas, no período de 23 de janeiro a 05 de fevereiro de 2014, via Internet, as inscrições ao Concurso…

de Goyazes durante o III Seminário de Apresentação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC). Neste evento as bancas examinadoras avaliaram os trabalhos, após a defesa oral, frente aos inúmeros graduandos da faculdade, que puderam ter o primeiro contato com a pesquisa científica e, além disso, conhecer como ocorre uma sessão de defesa pública de Trabalho de Conclusão de Curso. Trata-se de uma importante Coleção de Artigos Científicos que valorizam a pesquisa científica. Prof.…

obtenção do título de Mestre em Psicologia. Belo Horizonte, 2008. Jacqueline de Oliveira Moreira _____________________________________________ Jacqueline de Oliveira Moreira (Orientadora) – PUC-Minas Ana Maria de Toledo Piza Rudge _____________________________________________ Ana Maria de Toledo Piza Rudge – PUC-Rio de Janeiro Carlos Roberto Drawin _____________________________________________ Carlos Roberto Drawin – UFMG Andréa Maris Campos Guerra…

6. Se a escola racionalista do direito é fruto da razão humana, pede-se: qual é a linha de pensamento de seus seguidores? R: Eles refletem sobre a natureza e destino, criam pelo esforço da razão, um direito imutável e perfeito que serve de modelo às legislações positivas. Para escola Histórica – as regras do direito positivo repousam na consciência popular, resultam da história, das relações sociais, das necessidades econômicas, das aspirações de cada época e da luta dos interesses