Coorporate Governance

possa estar sujeito a numerus clausus (art. 384.º). Pode ser exercido por representação, ou por correspondência, tendo esta prática vindo a ser bastante estimulada pela CMVM, nomeadamente através das “Recomendações relativas ao exercício do voto por correspondência nas sociedades abertas” emitidas em 2001. Como destinatários incluem-se não só os acionistas com direito de voto e os potenciais investidores, mas também os titulares dos respetivos órgãos sociais, os secretários das sociedades e os presidentes de mesa das assembleias gerais. Nas recomendações emitidas, o voto por correspondência já contempla o voto por correspondência electrónico. Nas sociedades anónimas existe ainda um órgão de fiscalização, constituído por um conselho fiscal ou um fiscal único. Inicialmente constituído por sócios ou pessoas próximas do conselho de administração, exigências legais recentes (Decreto-Lei nº 257/96 de 31 de Dezembro, p.e.) obrigaram à inclusão de um revisor oficial de contas, designadamente para efeitos da certificação legal de contas. Não sendo esta exigência ainda suficiente em termos da informação necessária disponibilizar aos mercados mobiliários, tem surgido neste contexto como cada vez mais importante o papel a desempenhar pelo auditor, sendo um dos requisitos principais que pende sobre ele o da independência. O Livro Branco, publicado pelo Instituto Português de Corporate Governance, sobre o Governo das Sociedades em Portugal, recomenda aos Conselhos de…