Coorporate Governance

REGULAÇÃO E SUPERVISÃO

O CSC define os aspetos relacionados com o controlo e direção das sociedades, embora não se limitando, obviamente, às sociedades cotadas (sociedades abertas).
O CVM, por sua vez, estabelece consequências jurídicas para as sociedades abertas, como as de especiais exigências informativas para as sociedades e seus titulares de participações qualificadas (menções obrigatórias em atos externos, o dever de informação de participações qualificadas, etc), ou as de proteção dos investidores.
Conforme disposto no art.º 405.º do Código das Sociedades Comerciais, o governo das Sociedades está entregue ao conselho de administração. Sendo um órgão que acumula funções de administração e de fiscalização possui, regra geral, uma estrutura híbrida. Os diretores são nomeados de acordo com os estatutos, ou eleitos pelos acionistas, nunca podendo os seus mandatos exceder quatro anos. Em organizações com um capital social inferior a 200.000 euros, a gestão pode estar a cargo de um só administrador.
A estrutura híbrida (monista) é dominante, embora as sociedades possam também adotar estruturas dualistas, sendo compostas neste caso por um conselho de administração executivo, conselho geral e de supervisão e revisor oficial de contas, sendo obrigatória a existência no conselho geral e de supervisão de uma comissão para as matérias financeiras.
A existência de comissões especializadas está prevista no Código das Sociedades Comerciais, designadamente no nº 1 do art. 407.º, onde se refere que “...pode o conselho encarregar especialmente algum ou alguns administradores de se ocuparem de certas matérias de administração...”, constituindo as comissões de análise de políticas de remuneração um bom exemplo desta prática nas sociedades comerciais portuguesas.
No caso das comissões executivas em que há uma delegação das funções de gestão corrente da sociedade por parte do conselho de administração, este “deve fixar os limites da delegação, (...) e, no caso de criar