Modelo De Apelação Tentativa De Homicidio

Lei n. 11.698/2008, conceitua a guarda compartilhada como "a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns". Trata-se, naturalmente, de modelo de guarda que não deve ser imposto como solução para todos os casos, sendo contra indicado para alguns. Sempre, no entanto, que houver interesses dos pais e for conveniente para os filhos, a guarda compartilhada deve ser incentivada. …

pessoa humana; é, portanto, uma garantia fundamental. O direito à vida não é absoluto e nem um dever, não existe no texto constitucional o dever de vida do próprio indivíduo, e inclusive o Código Penal brasileiro não tipifica como ilícito penal a tentativa de suicídio. É, portanto, assegurado o direito - e não o dever à vida-, mas não se admite que o paciente seja obrigado a se submeter a tratamento, embora haja o dever estatal de que os tratamentos médicos estejam à sua disposição. A…

Desarmamento, entretanto, não reduziu efetivamente os índices de criminalidade, de modo que o Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, segundo informações da Secretaria Estadual de Segurança Pública, não apresentou considerável redução do número de homicídios praticados com armas de fogo. No presente estudo será demonstrado que o desarmamento não constitui uma solução para o problema ao qual se destina: o combate à criminalidade. Procurar-se-á comprovar que a adoção de políticas…

concubinato pelo Código Civil de 2002. Sendo estudado o direito aos alimentos, o direito patrimonial, o direito sucessório e demais direito, analisando-se o posicionamento da jurisprudência diante do caso concreto de concubinato. Para isto a pesquisa usa o modelo básico, onde objetiva o desenvolvimento de novos conhecimentos aplicáveis a todos os casos em geral. O método de abordagem foi a pesquisa qualitativa, onde foi abordado o concubinato no meio jurídico atual, com ênfase no Código…

Penal apresenta detalhadamente a descrição típica. O legislador, por impossibilidade de prever e descrever todas as condutas possíveis de acontecer em sociedade criou os chamados tipos abertos, nos quais não há a descrição completa e precisa do modelo de conduta proibida ou imposta. Faz se necessário, nesses casos, sua complementação pelo intérprete. É o que ocorre com os delitos culposos. “os tipos de imprudência, devido à variabilidade das condições…

face de ................................, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., pelos fatos e motivos abaixo expostos: 1 º - DOS FATOS: A Requerida é proprietária do veículo ...., marca ...., modelo ...., cor ...., tipo ...., placas ...., conforme Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, expedido pela .... (docs. nº .... a ....). Acontece que, nesta Cidade, no dia .... de .... de ...., por volta .... horas, o veículo acima descrito,

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso…

sociedade capitalista, desigual e globalizada, pessoas matam seus semelhantes pelos mais diversos motivos, situação que vem crescendo diariamente no Brasil. Pesquisas recentes mostram que o crime de Homicídio já é responsável por 12% da população carcerária nacional, contabilizando no ano 2009, 51.434 homicídios em nosso país (Datasus). O sistema processual penal atual entendeu que se tratando de crimes dolosos contra a vida, estes devem ser julgados por pessoas comuns “do povo”,…

de Direito, por representar a materialização do princípio democrático. Por oportuno, mister se faz aduzir que a presente se dirige à análise constitucional do Júri, sua legitimidade e sua vocação democrática, utilizando-se como norte ideológico o modelo americano de Júri e como base filosófica a teoria do contrato social, compreendendo o Júri como instrumento de proteção da sociedade frente à supremacia estatal e sua estrutura hierarquizante de poder. Palavras-chave: Júri.…