Modelo De Apelação De Decisão Absolutoria

artísticas e científicas, tais bens são imateriais e, portanto, incorpóreos. Não obstante a sua intangibilidade, os bens imateriais são dotados de valor econômico, que repercute de várias maneiras: patentes de remédios, marcas registradas, pirataria, modelos de invenções e outros. Ciente da importância dos bens imateriais e da sua repercussão no dia a dia da sociedade, o Legislador Originário se preocupou em resguardar as expressões da propriedade imaterial no rol dos Direitos…

para o legislador ambas as condições da ação (genéricas e específicas) são simplesmente “condições para o exercício da ação penal”, logo, quis referir-se não só à legitimidade para agir como também àquelas denominadas específicas: representação, decisão final no procedimento fiscal para autorizar a denúncia nos crimes tributários45. Portanto, reforça-se o posicionamento dos doutrinadores que as denominaram como “condições de procedibilidade”, e a exemplo de Nucci46, as definem como…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso…

argumentações das partes (razões e contrarrazões). Conferir: STF: “O Supremo Tribunal Federal, em princípio, tem reconhecido a nulidade decorrente da falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo acerca da data da sessão de julgamento de apelação (HC 98.802, de minha relatoria, DJ 27.11.2009). PROCEDIMENTO DOS DEBATES ORAIS Inicialmente as partes devem alegar eventuais preliminares — matérias que impedem o julgamento imediato da causa — como nulidades ou causas extintivas da…

testemunhas de defesa- esclarecimentos dos peritos- acareações- reconhecimento de pessoas e coisas- interrogatório;(máximo de 08 testemunhas) g) alegações finais; h)decisão O juiz poderá proferir, ao final da 1ª fase, as seguintes decisões: a) Pronúncia (art. 413, CPP): prova de materialidade e indícios de autoria, é a decisão que remete o réu ao julgamento pelo tribunal do Júri; b) Impronúncia (art. 414, CPP): faltam os elementos mínimos para que o réu vá ao Plenário: não…

pelo mesmo desembargador anterior, Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADOS PELA EMBRIAGUEZ (ART. 302, P. ÚNICO, V; E ART. 303, P. ÚNICO, AMBOS DA LEI 9.503⁄97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAR A CULPA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CUIDADO OBJETIVO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS. PERDA…

Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 123 – Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes. Art. 124 – Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for…

Público não se enquadra em nenhuma função ou característica dos Poderes do Estado: o Executivo, Legislativo e Judiciário. O Ministério Público se mostra tão absolutamente independente e autônomo dos demais órgãos do Poder que se pode defender que o modelo clássico de separação dos poderes do Estado, pensado e defendido por Montesquieu 3 , em sua obra "O Espírito das 3 MONTESQUIEU, Charles de Secondat. O espírito das leis. Edição – São Paulo: Editora Saraiva, 1999. 10…

partícipe do acusado no referido crime, deverá a decisão ser norteada no sentido da absolvição sumária. Por fim, não havendo certeza da materialidade e de indícios de autoria, ou seja, diante da dúvida, a impronúncia é medida que se impõe, evitando que o acusado sofra o constrangimento de ser submetido ao Tribunal do Júri, bem como, gerando economia processual, já que a sessão do Júri não seria realizada. Palavras-chave: Absolvição sumária - Decisão – Desclassificação -…