Miguel Fontes Recebeu A Incumbencia

é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica. Seu objeto consiste na análise e conceituação dos elementos estruturais e permanentes do Direito, como suposta e disposição da norma jurídica, coação, relação jurídica, fato jurídico, fontes formais. Na expressão de Haesaert, a Teoria Geral do Direito “concerne ao estudo das condições intrínsecas do fenômeno jurídico”. Esta ordem de estudo é valiosa ao aprendizado jurídico, contudo carece de importantes unidades que versam…

parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito (Direito das Relações Sociais), sob orientação do professor Doutor Miguel Horvath Júnior. SÃO PAULO 2007 BANCA EXAMINADORA _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ AGRADECIMENTOS O agradecimento é uma benção divina. Ao professor Miguel Horwath Júnior pelo apoio e compreensão. RESUMO Este estudo tem por objeto o princípio da…

neste momento. Ao professor Estevão Rezende Martins pela honra de ter sido seu aluno e podido participar de tão estimulantes discussões sobre teoria da história na disciplina que ministrou. Pela cordialidade, digna de um grande anfitrião, com que nos recebeu por estas paragens nem sempre afeitas à hospitalidade, e aqui falo, também, em nome dos emissários do Recife. Agradeço ainda pela valiosa contribuição no exame de qualificação e pela disposição de participar desta defesa. Ao…

e que sempre serão lembrados com muito amor e carinho, pois sempre nos deram forças e fizeram tudo o que estava ao seu alcance para nos ajudar nos estudos, como o Francisco dos Santos Ventura, Wagner Pagliato, Ricardo Krayuska, Wilson Bustamante e Miguel Wilson. E é claro que não podia deixar de agradecer a esse Deus tão maravilhoso que me proporcionou momentos de tantas vitórias no decorrer desse caminho, e faz com que a cada dia eu não perca a fé e tenha ainda mais sonhos e objetivos a…

litígios. O Poder Judiciário ficou com a incumbência de prestar a tutela necessária, criando-se mecanismos próprios para garantir o acesso à Justiça. O Direito processual no Brasil sofreu algumas reformas para conseguir atingir a meta da celeridade. Inicialmente, o Decreto-Lei n. 1.608, Código processual de 1939, trouxe inovações ao acervo jurídico da época. Contudo, sua efetividade se deu em 1973, a luz das preposições do professor Enrico Tullio Liebmam e de fontes do Direito…

veículo. 2. Em 1966, foi instituído o segundo CTN que em seu Artigo 124, estabelecia que a responsabilidade da realização de campanhas educativas de trânsito eram do Conselho Nacional de Trânsito. Ao Ministério da Educação e Cultura (MEC) ficou a incumbência de promover e divulgar noções de trânsito nas escolas básicas e médias do país, segundo programa do Conselho Nacional de Trânsito. 3. Na década de 70, as publicações do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) eram baseadas…

sexto sentido a partir do conhecimento de o que é a arte musical. E os Espíritos no-la descreveram. De posse do conceito espírita acerca da Música, nós podemos, finalmente, alargar as potencialidades da nossa alma e usufruir de uma verdadeira fonte de maravilhas, um agente de força capaz de transformar vidas e — sem exagero nenhum — toda a humanidade. E sobre a Música, conforme a interpretação dos Espíritos, debruçar-nos-emos doravante. Não será apresentada nenhuma nova…

bens, ou no da separação obrigatória.” 2ª) Miguel, sócio administrador da Zeta Ferragens S.A., requereu, no prazo legal, o arquivamento de ata de assembleia geral extraordinária perante a junta comercial competente, que, não obstante o documento atender às formalidades legais, indeferiu o pedido, sob o argumento de que as deliberações tomadas pelos acionistas não obedeceram ao quorum de instalação e, por isso, seriam inválidas. Ato contínuo, Miguel procurou auxílio de profissional…

torturas,em que os presos eram submetidos dentro do sistema prisional. De acordo com Eugenio Cuello Calón: No século XVIII, a idéia reformadora adquire maior vigor e surgem estabelecimentos que alcançaram alto renome. Um deles foi o Hospício de São Miguel, fundado em Roma, em 1704, pelo Papa Clemente XI. Era uma casa de correção de delinqüentes jovens, e asilo de órfãos e anciãos inválidos. Aqueles estavam submetidos a um verdadeiro regime penitenciário, encaminhado à sua reforma…

direito constitucional da República Federativa da Alemanha (Grundzüge dês Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland). Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998, p.178. 2 KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do Estado. São Paulo: Martins Fontes, 2005, p. 433. Universitas Jus, Brasília, n. 13/14, p. 43-93, jan./dez. 2007 nacional – a União, e outros órgãos periféricos, com competência territorial limitada – os chamados estados-membros 3 . Ambos os órgãos – União (ou…