Metrologia E Seus Instrumentos Artigo

autorizadas pelo direito aos fornecedores, razão pela qual a sua ocorrência acentua ainda mais drasticamente a vulnerabilidade natural que todo o consumidor reveste pela simples condição de ser consumidor, este fato faz com que a lei nº 8078/90 em seu artigo 39 elenque em seus incisos exemplificadamente uma série de hipóteses em que há práticas comerciais abusivas. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884,…

previsto pelo planejamento destas empresas, o montante efetivamente por elas utilizado e análise do desempenho alcançado; divulgar os relatórios de que trata este item pela Internet. Vale ressaltar que, a Lei n° 9.841/99, em seus artigos 25 à 31, cria um importante instrumento de apoio de crédito à empresas micro e de pequeno porte, sendo este a denominada "Sociedade de Garantia Solidária". Esta, por sua vez, é constituída como sociedade anônima, poderá ter ilimitado número de "sócios…

providências. O Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – CETRAN – RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14 da Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como a competência definida pelo Decreto Estadual n. 38.705/98 e suas alterações posteriores e: Considerando o disposto no artigo 14 do CTB, que atribui competência ao CETRAN para cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito…

solteiro, residente e domiciliado /////////////////, Londrina – Pr, portador da CNH //////////////, proprietária do veículo CORSA CLASIC , vem, com o devido acato à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 5º, incisos V, XXXIV, alínea a, e LV, da Constituição Federal, bem como artigos 282, 285, 286 e 287, estes do Código de Trânsito Brasileiro, oferecer, tempestivamente, o presente DEFESA aos termos da Notificação de Imposição de Penalidade em anexo e do Auto de…

_________________________________ RAI - Revista de Administração e Inovação, São Paulo, v. 5, n. 1, p. 05-19, 2008. 5 ARTIGOS SUPERAÇÃO DAS BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO INTERNACIONAL PELAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA – A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ELETROMÉDICOS PARA A UNIÃO EUROPÉIA Marco Antonio Grecco D'Elia Mestre em Tecnologia Nuclear pela Universidade de São Paulo – USP Pesquisador do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo – IPT E-mail:…

Privado; Julg. 13/07/2011; DJESP 26/07/2011, abaixo: A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da policia científica ou de instituto oficial de metrologia. 2. Prejudicada a perícia e não se confirmando a fraude, que não se presume, apesar do exame do histórico de consumo, acolhe-se na integra a demanda, com declaração da inexigibilidade de pretendida diferença, rejeitando-se reconvenção, vedado

elétricos que podem nos alcançar. Neste artigo vamos conhecer os principais riscos elétricos, como eles são causados e quais medidas de segurança e prevenção devemos adotar para minimizar os riscos elétricos. Antes de introduzir o tema segurança é preciso entender um pouco mais sobre as normas técnicas brasileiras. No Brasil, as normas oficiais são desenvolvidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e registradas no Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial…

fazer ênfase ao PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA que deve estar agregado ao princípio da legalidade, pois nunca se poderá justificar a atuação administrativa contrária a lei. A EFICIÊNCIA na administração pública passou a ser imperativa. Prova disto está no Artigo 37, § 3º, incluído pela Emenda 19: “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral,…

quais são os objetivos do INMETRO ? O INMETRO, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. têm o objetivo de assegurar uma garantia pública do ponto de vista da segurança e da exatidão das medições. O principal objetivo estabelecido legalmente no campo econômico é proteger o consumidor enquanto comprador de produtos e serviços medidos, e o vendedor, enquanto fornecedor destes. A exatidão dos instrumentos de medição, especialmente em atividades comerciais,…

RESOLUÇÃO N.º 254 , DE 26 DE OUTUBRO DE 2007 Estabelece requisitos para os vidros de segurança e critérios para aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, de acordo com o inciso III, do artigo 111 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, do art. 12, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,