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constitucionalidade se reuniam em poucos enunciados expressos e nada mais. Todavia, o trabalho judicial de fiscalização terminou por “achar” fantasmas que se escondiam por trás do texto e que passaram a exigir igual respeito legislativo. Fantasmas que logo se converteriam em “princípios” e muitos ganhariam a visibilidade de um corpo positivado. A invasão dos princípios (ex-fantasmas) marcou o horizonte de mudanças do direito que se abria à moral, à política, à filosofia e a tudo que…

cumprimento das suas obrigações dele oriundas, até que seja normalizada a situação. Ou seja, se a mora da administração for inferior a 90 dias, o contratado não poderá suspender a prestação do serviço público. No entanto, caso o contratado não conseguir suportar a espera por 90 dias em virtude de dificuldades econômico-financeiras que possam leva-lo à falência, poderá acionar o Judiciário para pleitear a rescisão do contrato ou a suspensão das atividades, pois a lei não pode exigir que…

conjunto de direitos, obrigações e situações jurídicas, compreendendo uma série de deveres de prestação, direitos formativos e outras situações jurídicas. A obrigação é tida como um processo – uma série de atos relacionados entre si –, que desde o início se encaminha a uma finalidade: a satisfação do interesse na prestação. Hodiernamente, não mais prevalece o status formal das partes, mas a finalidade à qual se dirige a relação dinâmica. Para além da perspectiva tradicional de…